Inclusão de setores com imposto menor deve ser principal alvo de mudanças da reforma tributária 

Plenário do Senado durante a sessão deliberativa

Jonas Pereira/Agência Senado-10/5/2023

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária chega ao Senado já com promessas de modificações em relação ao texto aprovado na Câmara. Senadores falam em incluir mais setores com direito de pagar um imposto menor, apensar outros projetos sobre simplificação de tributos e discutir a criação do Conselho Federativo, colegiado que ficará responsável por fazer a gestão do IBS, imposto que reunirá o ICMS cobrado pelos estados e o ISS taxado pelos municípios.

Líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (DF) observou que, pelo texto aprovado pelos deputados, a alíquota única tem previsão de aumentar em mais de 200% a contribuição para algumas categorias de serviço. "A gente tem que ajustar isso", disse. "Aqui vai ter uma tramitação para a gente poder apensar vários projetos de simplificação, de mudanças de alíquotas, de isenções. Tem a questão também dos estados e dos municípios, porque alguns governadores ainda não concordaram", completou.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, já afirmou que vai reivindicar com os senadores a derrubada do Conselho Federativo com peso populacional. Nesta configuração, estados mais populosos têm maior peso nas decisões do colegiado. Na avaliação dele, os entes federados ficarão submissos a São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e isso "fere a Constituição", alegou, prometendo, ainda, acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). 

O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), admitiu que espera modificações feitas pelos senadores e uma discussão "de forma mais pausada e com olhar mais atento". Ele afirmou que a Câmara saberá respeitar as alterações, e que as Casas vão trabalhar juntas para formar o entendimento de um texto comum, posto que a PEC não permite divergências entre a Câmara e o Senado.

Senadores da oposição devem liderar os pedidos de mudanças. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a reforma aprovada pela Câmara "tem como pilar aumentar impostos para aumentar a arrecadação". Para o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), o texto é um "Frankenstein tributário". "A pressa na votação da reforma tributária, sem análise cuidadosa e dados claros da Receita Federal, é preocupante. Precisamos de tempo para entender os impactos a todos os setores e municípios."

A previsão da base do governo é conseguir concluir a análise e a votação no Senado até novembro. "A disposição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é que ela seja célere, com a rápida designação de relator, dois ou três debates no máximo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), apreciação na CAE e votação antes de novembro. Eu acho que é possível esse calendário ser cumprido", afirmou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). 

Randolfe elogiou a PEC aprovada, citando a isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica, o "cashback", ou seja, a devolução de tributos pagos por famílias de baixa renda, além de alíquotas menores para saúde e educação e cobrança de imposto sobre jatinhos, iates e lanchas. Na mesma linha, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) comemorou a aprovação. "A reforma tributária busca colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda", disse. 

A mudança no sistema tributário do país prevê neste momento alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.

O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:
• PIS, Cofins e IPI (tributos federais), por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e
• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal), por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado por estados e municípios.

A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):
• alíquota geral;
• alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e
• alíquota zero para alguns medicamentos e setores como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio.

A cesta básica nacional de alimentos foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, "em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero". A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e terão alíquota zero.

Está prevista também a cobrança de um imposto seletivo, que será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

Para corrigir distorções, a emenda constitucional prevê a implantação de um cashback, ou devolução de parte do imposto pago, e ainda a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional para promover regiões menos desenvolvidas a partir de recursos da União. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.