Indicações para STF e PGR não são prioridade, e foco de Lula está na agenda do Congresso, diz Padilha
Segundo o ministro, atenção do presidente também se divide entre os estados afetados pelas chuvas e a repatriação de brasileiros
Brasília|Ana Isabel Mansur, do R7, e Narla Aguiar, da Record TV, em Brasília
As indicações para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não são prioridade neste momento para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, o foco do presidente está nas pautas do governo no Congresso — que incluem a taxação dos super-ricos, as apostas esportivas e a reforma tributária —, além da ajuda ao Amazonas, a Santa Catarina e ao Rio Grande do Sul e da repatriação dos brasileiros na região de conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas.
"O presidente Lula reiterou a prioridade da autorização do plano feito pelo ministro Haddad [da Fazenda] de consolidação do ambiente macroeconômico e de garantia das metas fiscais", ressaltou Padilha.
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O STF está com um integrante a menos desde que Rosa Weber se aposentou, no fim de setembro. Será a segunda indicação de Lula, neste mandato, para a Suprema Corte. Em agosto, indicado pelo presidente, Cristiano Zanin tomou posse como ministro.
Lula fala de Cristiano Zanin
Lula fala de Cristiano Zanin
A gestão de Augusto Aras à frente da PGR também terminou no fim do mês passado. Enquanto o presidente não escolhe o novo ocupante, a subprocuradora-geral Elizeta Ramos assume a função.
Congresso Nacional
No Legislativo, as prioridades do governo são a regulação das apostas espotivas e a reforma tributária, no Senado, e a taxação dos fundos offshores e exclusivos, na Câmara dos Deputados. "O governo tem acordo com o texto do relator [deputado Pedro Paulo (PSD-RJ)] e tem conversado com as bancadas. Queremos votar nesta ou na próxima semana, com expectativa de aprovação dos chamados fundos dos 'super-ricos'", explicou.
"Teremos reuniões com o relator da reforma tributária no Senado [Eduardo Braga (MDB-AM)] ao longo da semana. Mantemos a expectativa de votar o relatório na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] no fim de outubro e no plenário em novembro, para concluir a aprovação ainda neste ano. É essencial acabar com a balbúrdia tributária que temos. O relator também vem conversando com o secretário extraordinário da reforma tributária [Bernardo Appy]", ressaltou Padilha.
Na semana passada, o relator Eduardo Braga adiou novamente a apresentação do parecer da reforma na CCJ do Senado. Havia a expectativa de que o texto fosse conhecido na quarta (18); no entanto, o senador afirmou que deve ler o relatório em 24 de outubro, com a votação da matéria em 7 de novembro.
A intenção do senador é produzir um parecer com amplo apoio no Senado, isso para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) não precise retornar à análise da Câmara e seja sancionada pelo presidente Lula dentro do prazo estipulado, até o fim do ano.
Até o momento, o texto já recebeu 393 sugestões de alterações, e Braga deu sinais de que algumas mudanças devem ser consolidadas, como a vedação à criação de novos impostos estaduais e a imposição de um teto para a carga tributária. "Não é possível aprovar um texto sem alteração", afirmou o relator.
Um dos pontos mais sensíveis da reforma tem a ver com o pedido de uma parte dos governadores pelo fim do Conselho Federativo, órgão que vai administrar a divisão da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Segundo Eduardo Braga, o conselho deve funcionar como um comitê gestor e administrador, sem competências para tomar decisões federativas. "Isso simplifica muito as questões da governança, mas é obvio que estamos trabalhando no texto, e ele será discutido com a base e com as bancadas", disse.
Apostas esportivas
O projeto de lei que prevê a tributação das apostas esportivas foi aprovado na Câmara dos Deputados em setembro. A proposta tramitou em regime de urgência, quando não é necessária a aprovação de comissões.
Pelo texto, serão taxadas apostas esportivas virtuais, jogos de azar, casas de apostas, cassinos online e os próprios apostadores. Para funcionar, os operadores de aposta deverão pedir autorização ao Ministério da Fazenda, com autorga que pode custar até R$ 30 milhões para explorar a atividade por três anos.
A taxação deve ocorrer nos moldes do que foi proposto pelo governo: 18% sobre o faturamento bruto das empresas e 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos de cada aposta.
O projeto faz parte do pacote de medidas do governo federal para elevar as receitas públicas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a arrecadação anual com apostas pode chegar a R$ 12 bilhões. O texto segue para a análise do Senado.
'Super-ricos'
No início de outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do projeto de lei que prevê a tributação dos investimentos de pessoas físicas no exterior por meio dos fundos offshore e dos fundos de investimento exclusivos.
Pouco antes da abertura da ordem do dia, Lira convocou líderes partidários para articular a análise no texto. No entanto, não houve acordo. Esse é um dos temas prioritários do Ministério da Fazenda, que aposta no projeto de lei para aumentar a arrecadação.
Com o adiamento, a expectativa é que o PL seja votado em 24 de outubro. Pessoas próximas a Lira afirmam que o adiamento ocorreu por falta de acordo sobre o texto. No entanto, nos bastidores, há desconforto a respeito da demora do governo em liberar emendas e cargos para partidos do chamado centrão.
Mais cedo, antes do adiamento, o relator da matéria, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), afirmou que estuda sugestões enviadas pelo governo e por entidades financeiras e deve fazer ajustes no texto até a votação.
No parecer já apresentado, Pedro Paulo inclui o conteúdo da medida provisória nº 1.184/2023, que trata da cobrança do Imposto de Renda sobre ganhos de fundos fechados no mecanismo conhecido como "come-cotas". Esse mecanismo antecipa a cobrança duas vezes ao ano (maio e novembro) sobre os rendimentos produzidos no período, como ocorre com os fundos abertos.
Além disso, o relator deixou a regra de cobrança de imposto menos rígida do que a apresentada pelo governo federal. Pela proposta original, seriam cobrados 10% de Imposto de Renda sobre offshores e fundos exclusivos. Pedro Paulo sugeriu reduzir essa alíquota para 6%.
Fundos fechados são instrumentos de investimento montados para pessoas com R$ 10 milhões ou mais para aplicar. Atualmente, esses fundos são tributados apenas no momento do resgate, potencializando os rendimentos por não anteciparem o pagamento, como fazem os demais fundos.