Justiça de SP proíbe Meta de usar conteúdo jornalístico sem autorização

A Justiça de São Paulo concedeu, nesta terça-feira (3), uma decisão liminar que proíbe a Meta de coletar e utilizar conteúdos jornalísticos de veículos de comunicação sem autorização, inclusive para desenvolver e treinar sistemas de inteligência artificial. A determinação suspende parte das novas regras comerciais da empresa e estabelece multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, em ação apresentada conjuntamente pela ANJ (Associação Nacional de Jornais), pela ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e pela ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas).

O magistrado determinou que a Meta se abstenha de utilizar programas automatizados, como robôs, rastreadores e sistemas de coleta de dados, para acessar, copiar, armazenar e analisar conteúdos publicados nos sites e portais das empresas associadas às entidades. A proibição também alcança o uso desse material para desenvolver, pesquisar, aprimorar, treinar ou alimentar sistemas de inteligência artificial da companhia, como o Meta AI.

A liminar também suspende a eficácia de trechos dos novos Termos Comerciais da empresa, que estavam previstos para entrar em vigor em 20 de novembro. As condições permitiriam à Meta utilizar ferramentas automatizadas para acessar reportagens, fotografias, vídeos e outros materiais publicados nos sites dos veículos de comunicação.

Pelas novas regras, a continuidade do acesso às plataformas estaria condicionada à aceitação dos termos, o que, na avaliação das entidades, obrigaria os veículos a conceder uma licença gratuita e abrangente sobre seus conteúdos, inclusive materiais protegidos por direitos autorais de terceiros.

Com a decisão, a Meta deverá manter em pleno funcionamento as contas, páginas, grupos e ferramentas corporativas das empresas associadas à ANJ, à ABERT e à ANER no Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads. A companhia não poderá aplicar bloqueios, restrições ou punições aos veículos que se recusarem a aceitar as novas condições.

A multa por descumprimento foi fixada em R$ 1 milhão por dia, com limite máximo de R$ 100 milhões.

Direitos autorais e inteligência artificial

Na decisão, o juiz apontou indícios de violação de direitos autorais e abuso contratual na alteração dos termos comerciais da Meta. O magistrado considerou que a disponibilização de reportagens, fotografias e produções audiovisuais na internet não significa autorização automática para que esse material seja utilizado em atividades comerciais ou no treinamento de sistemas de inteligência artificial.

A decisão também destaca que a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece a necessidade de autorização prévia e expressa dos titulares para diferentes formas de utilização de obras protegidas.

Outro argumento considerado foi o fato de que os veículos jornalísticos publicam materiais de terceiros, como fotografias de agências de notícias, ilustrações e textos de colaboradores, cujos direitos nem sempre pertencem às empresas de comunicação. Assim, as entidades argumentaram que não poderiam conceder à Meta autorização sobre conteúdos que não lhes pertencem.

O magistrado também considerou que a exigência de aceitação dos novos termos poderia colocar os veículos em uma situação de desvantagem, diante da importância das plataformas digitais para a distribuição de notícias e o alcance de audiência.

A liminar tem validade até o julgamento definitivo da ação. A Meta deverá ser citada para apresentar contestação no prazo legal de cinco dias. As associações, por sua vez, receberam prazo de 30 dias úteis, contado da efetivação da medida cautelar, para apresentar o pedido principal.

Entidades comemoram decisão

Em nota conjunta, ANJ, ABERT e ANER afirmaram que a decisão representa um marco na proteção dos direitos autorais e do jornalismo profissional.

As entidades destacaram que a liminar seria a primeira decisão judicial conhecida no mundo concedida a uma coalizão de associações de veículos de comunicação contra as novas regras contratuais da Meta.

O presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech, afirmou que a decisão estabelece limites à atuação das grandes plataformas digitais.

“A liminar é um sinal muito positivo de que há limites no abuso de poder econômico por parte de uma grande plataforma digital. A Justiça brasileira se mostra pioneira nesta proteção de direitos de milhares de veículos de comunicação representados pelas três associações de mídia”, declarou.

Rech também afirmou que a decisão representa um primeiro passo para impedir a apropriação de conteúdos de terceiros por plataformas e sistemas de inteligência artificial.

As associações sustentam que a disputa envolve não apenas a proteção da propriedade intelectual, mas também o equilíbrio econômico entre as empresas de tecnologia e os veículos responsáveis pela produção de informação jornalística.

A decisão ocorre após uma movimentação semelhante na Noruega. Em 28 de outubro, um tribunal do país suspendeu temporariamente as novas regras da Meta após uma ação apresentada por dez grupos de mídia, que apontaram riscos de utilização não autorizada de artigos, fotografias e vídeos, inclusive conteúdos protegidos por sistemas de assinatura.

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