Justiça do DF proíbe empresas de crédito de bloquear celulares de clientes inadimplentes
Empresa responsável pela tecnologia oferece o serviço a instituições financeiras como 'solução' para quitar dívidas
Brasília|Do R7, em Brasília
A Justiça do Distrito Federal proibiu empresas de crédito de bloquear os celulares de clientes inadimplentes. No início do ano, o Ministério Público do DF obteve uma liminar que proíbe a venda de um programa capaz de bloquear as funções dos aparelhos. A empresa responsável pela tecnologia oferece o serviço a instituições financeiras como "solução" para o pagamento de dívidas.
Em decisão proferida nesta quarta-feira (19), a 23ª Vara Cível de Brasília entendeu que o “aparelho serve como meio coercitivo para constranger o consumidor ao pagamento da parcela em atraso”. De acordo com o tribunal, a prática é abusiva, viola o direito à informação e os direitos fundamentais, além de induzir o consumidor ao superendividamento.
Segundo o Tribunal de Justiça do DF e Territórios, o cliente é obrigado a instalar o aplicativo ao assinar o contrato e, em caso de inadimplência, tem as funções do celular bloqueadas. A Anatel informou que a conduta não está autorizada pela agência e não existe nenhuma regulamentação a respeito.
O programa, chamado Device Locker, é capaz de bloquear quase todas as funções do celular, permitindo apenas chamadas de emergência. De acordo com o Ministério Público, a medida é "preocupante quando se considera que o público-alvo das empresas são pessoas em situação de vulnerabilidade".
A defesa negou o bloqueio de serviços de chamada telefônica e afirmou que não existe violação ao Marco Civil da Internet. Os réus ainda afirmaram que as taxas de juros estão compatíveis com as do mercado e não contribuem para o superendividamento.
