Justiça suspende edital de R$ 107 milhões sem licitação em Tocantins

Uma decisão liminar do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) suspendeu um contrato de R$ 107 milhões da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do estado que seria firmado sem licitação. A intenção do edital era realizar a contratação da FLEM (Fundação Luís Eduardo Magalhães) para o recrutamento de 6 mil jovens que deveriam atuar nos órgãos públicos do Executivo da região.

No entanto, dois desembargadores entenderam que não existem motivos para que o contrato seja firmado sem a realização de licitação, com ampla concorrência entre as empresas interessadas. A contratação dos jovens, com carteira assinada, seria para o programa "TO Mais Jovem", criado por lei sancionada na gestão do ex-governador Mauro Carlesse (PSL), que foi afastado sob acusação de corrupção. Atualmente, o vice, Wanderlei Barbosa, ocupa o cargo. 

Os recursos usados seriam do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecoep). O TJ-To confirmou duas liminares expedidas pelos desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Na decisão, Lamounier apontou que o governo não provou risco de dano grave, intenso e concreto na gestão para justificar a inexigibilidade de licitação.

Três empresas entraram com ação na Justiça alegando que foram impedidas de participar do processo e que têm capacidade técnica de oferecer o serviço de recrutamento. Procurada pelo R7, a Secretaria de Trabalho do Tocantins informou que "o processo licitatório de dispensa foi realizado conforme a lei de licitações 8666/93".

A pasta afirma ainda "que todos os procedimentos jurídicos estão sendo realizados para o retorno das atividades do Programa Tô Mais Jovem o mais breve possível".