Lei de Acesso à Informação é uma criança e foi estuprada nos últimos anos, diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez críticas nesta terça-feira (16) à gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ter decretado uma série de sigilos de cem anos sobre informações públicas. Durante evento em alusão aos 11 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), ele disse que a lei é apenas uma criança e que ela foi estuprada nos últimos anos.

"O dia de hoje é o dia internacional do combate à violência contra a criança e o adolescente. Por isso, eu não poderia faltar nesse dia de hoje a um ato em que a gente veio reforçar e defender uma criança de apenas 11 anos, que é a Lei de Acesso à Informação, que foi estuprada há pouco tempo e que nós estamos hoje recuperando para que o povo brasileiro veja essa criança se transformar em adulto e viver para o resto da vida", comentou Lula.

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Nesta terça, o presidente assinou três decretos para fortalecer a transparência das informações públicas e o acesso a elas. Um dos atos anunciados pelo chefe do Executivo regulamenta a Lei de Acesso à Informação e altera as regras que versam sobre a imposição de sigilo de cem anos em informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de qualquer pessoa vinculada à administração pública.

Segundo o decreto, o sigilo centenário sobre esse tipo de informação continua válido, e os dados devem ter acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem. Contudo, a partir de agora, caso seja solicitado acesso a algum documento que contenha essas informações, apenas o que for considerado sigiloso será preservado.

"O sigilo de cem anos — algo que deveria ser uma exceção, para proteger justificados interesses do Estado ou os direitos fundamentais do cidadão — foi banalizado e profanado. Tentaram deixar a sociedade às cegas, justamente no momento em que seu olhar era tão necessário para conter a sanha autoritária de quem estava no poder", reclamou Lula.

Desde o início da gestão do petista, a Controladoria-Geral da União (CGU) revisou 252 sigilos impostos a pedidos de acesso à informação pelo governo Bolsonaro. A maioria dos casos revisados e decididos pela CGU reverteu os sigilos impostos e já conta com a informação entregue aos solicitantes.

Entre os temas mais relevantes que tiveram a decisão sobre sigilo revertida pela CGU estão os relacionados à possível atuação irregular de instituições do governo federal durante as eleições presidenciais de 2022 e à má gestão durante a pandemia da Covid-19. Outro tema de repercussão foi o uso dos sigilos para encobrir a atuação de autoridades em relação à agenda pública e a gastos com cartão de pagamentos, além de assuntos disciplinares.