Lei que cria salas exclusivas no SUS para mulheres vítimas de violência é publicada

A lei que garante salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde conveniados ou no próprio SUS (Sistema Único de Saúde) foi publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União. Aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa quinta (25).

O projeto muda o trecho da Lei 8.080, de 1990, que estabelece as diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e dos serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS. O texto incluiu um parágrafo e restringe o acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do agressor, ao espaço físico onde ela estiver.

No ano passado, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto de lei que obriga a Secretaria de Saúde a criar uma sala exclusiva para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com o projeto, as vítimas que procurarem a unidade de saúde deverão ser atendidas por uma enfermeira forense, um psicólogo ou psiquiatra. “Em casos de internação, a unidade de saúde fará o registro do caso e encaminhará aos órgãos competentes”.

Delegacias

Um levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostrou que 18,66% das Delegacias de Atendimento às Mulheres funcionavam 24 horas em 2022. O diagnóstico levou em conta instituições de segurança pública de todo o país, incluindo as unidades de atendimento. Em abril, Lula sancionou a lei que garante o funcionamento ininterrupto das unidades, inclusive aos domingos e feriados.

A pesquisa revelou que foram registradas 554.473 ocorrências de violência contra a mulher durante 2022. Desse total, 170.984 foram de ameaças. O estudo mostrou que existiam 490 delegacias especializadas no atendimento a vítimas de violência em todo o Brasil, mas em 16% delas não havia atendimento em salas reservadas. A principal autuação foi em casos de violência doméstica.