Lula sanciona lei que incentiva empreendedorismo para pessoas com deficiência
Medida também reforça ações de inclusão econômica, social e educacional; entenda
Brasília|Do R7, em Brasília
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que incentiva o empreendedorismo para pessoas com deficiência e atualizou a terminologia usada pelo governo para se referir a esse público. Antes, seguindo a legislação anterior, o termo adotado na legislação ainda era “pessoas portadoras de deficiência”, considerada uma expressão preconceituosa.
A lei nº 15.155, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (1º/7) altera a lei anterior, nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
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Em relação às mudanças da norma, a lei reforça o papel do poder público na promoção do bem-estar social, econômico e pessoal das pessoas com deficiência. Ela estabelece a obrigatoriedade do acesso à educação, saúde, trabalho e lazer, além da obrigação em ações de empreendedorismo e a criação de linhas de crédito específicas para esse público.
Na área profissional, a legislação reforça que o Estado deve promover a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, inclusive com incentivo a empregos de tempo parcial e qualificação profissional.
Outro ponto relevante é a determinação de que a temática das pessoas com deficiência continue a ser incluída nos censos demográficos, permitindo o levantamento atualizado de dados sobre esse grupo e o aperfeiçoamento de políticas públicas.
O texto também reforça alguns direitos já reconhecidos, como o atendimento domiciliar de saúde para pessoas com deficiência grave não internadas, o oferecimento obrigatório de programas de educação especial em instituições hospitalares e o acesso igualitário a benefícios educacionais, como merenda, material escolar e bolsas de estudo.
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