Lula sanciona MP que destina parte da arrecadação com bets para fundo da PF
Repasse de até 3% do valor obtido com apostas servirá para cobrir gastos de saúde dos servidores da Polícia Federal
Brasília|Do R7
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a MP (Medida Provisória) que destina até 3% do valor arrecadado pelas bets ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal).
Antes, esses recursos eram direcionados à assistência social e Previdência Social. Agora, passarão a cobrir e ressarcir despesas de saúde dos servidores da PF.
Além disso, a medida autoriza que o governo amplie o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026, com recursos do Tesouro Nacional. A liberação desses valores, contudo, dependerá do cumprimento das regras fiscais vigentes.
Ainda de acordo com o texto da MP, fica determinado um período de transição para a destinação do novo percentual ao fundo, que atingirá a fatia total em 2028. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda.
Ministérios, organizações não governamentais e entidades esportivas receberão o restante dos valores a que o governo tem direito. Entre os beneficiados estão o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Seguridade Social, que ficará com 1,2% do montante arrecadado pelas empresas de apostas.
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