Análise: regulamentação das bets avança ao priorizar a transparência para o consumidor

As novas regras para a publicidade de apostas on-line entram em vigor nesta sexta-feira (17). A partir de agora, toda propaganda de bet virá acompanhada de uma advertência, assim como nas propagandas de bebidas alcoólicas e cigarros. Além disso, o Ministério da Fazenda tem a intenção de tornar mais rígidas as regras de operação das plataformas de jogos on-line.

O tema foi discutido em uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin. O ministro Dario Durigan declarou que a Fazenda intensificará o monitoramento de sites de apostas para melhorar a proteção da população. O ministro informou que o governo já bloqueou aproximadamente 56 mil sites de apostas ilegais e que o mercado atual possui apenas 85 operadoras autorizadas.

Para Luiz Felipe Santoro, presidente da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB-SP, essas medidas são “educativas para a população entender que se trata de uma atividade que deveria ser só um lazer”. Foram emitidas duas portarias: a primeira é a inserção de mensagens nas publicidades de apostas com advertências, e a segunda portaria é interministerial, que diz que as propagandas de bets vão sofrer maior controle por parte do governo.

Ele ressaltou que essas medidas serão impostas apenas às plataformas autorizadas, uma vez que “o mercado ilegal, infelizmente, continua operando livremente”. O Ministério da Fazenda emitirá um selo de autorização para que a plataforma opere. Segundo Luiz Felipe, a forma de distinguir uma plataforma legalizada de uma ilegal é conferir a extensão do site, que, se possuir “.bet.br”, estará seguindo as diretrizes do governo.

Além disso, o presidente da comissão enfatizou que são proibidas as apostas que “sugiram a obtenção de ganho fácil, que apresentem a aposta como fonte de renda, ou como uma forma de investimento alternativa ao emprego ou à solução para as dívidas da pessoa.”

Análises, entrevistas e as notícias do Brasil e do mundo estão na RECORD NEWS. Acesse o site aqui e confira os principais conteúdos em texto e vídeo!