MEI: prazo para regularizar dívidas é prorrogado até 30 de setembro
Os microempreendedores individuais tinham até esta terça para quitar débitos, evitar perdas de benefícios e cobrança na Justiça
Brasília|Priscila Mendes, do R7, em Brasília
A Receita Federal prorrogou para o dia 30 de setembro o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) regularizem suas dívidas. Caso a regularização não ocorra até o mês de outubro, os débitos abertos serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Mesmo que as dívidas não cancelem o CNPJ, empreendedores inadimplentes terão prejuízos tributários e direitos previdenciários, como a perda da condição de segurado do INSS.
Os contribuintes que possuem débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. A Receita não enviará débitos de 2017 ou posteriores ou que tenham sido parcelados em 2021.
De acordo com dados do Sebrae, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa um terço do total de inscritos. Somente em junho deste, metade dos 12,4 milhões de MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo.
Regularize
Para resolver as pendências é necessário quitar os débitos utilizando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ou parcelamento. Tanto a emissão do DAS para pagamento como a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
