Mendonça libera acesso de documentos sobre Vorcaro à CPMI do INSS
Decisão atende a um pedido da própria comissão depois que o acesso aos documentos ficou restrito à presidência do Senado
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou a presidência do Congresso entregar à Polícia Federal todos os documentos da investigação da Operação Sem Desconto. Em seguida, a corporação deverá compartilhar os arquivos com a CPMI do INSS.
Os documentos em questão foram obtidos pela própria CPMI, no escopo das investigações parlamentares. Entre eles estão as quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
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A comissão perdeu acesso aos dados após uma decisão anterior de Dias Toffoli, relator do caso à época, determinando que as informações ficassem sob a guarda da Presidência do Senado.
Na semana passada, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), solicitou ao ministro André Mendonça a devolução à comissão de todos os documentos.
Mendonça é relator no STF de fraudes do INSS e no Banco Master, caso que herdou do ministro Dias Toffoli.
“Determino à Presidência do Congresso Nacional que proceda à imediata entrega às autoridades da Polícia Federal que estão investigando diretamente os fatos relacionados à Operação Sem Desconto de todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo mencionadas nesta decisão, estejam eles em meio físico ou digital, não devendo permanecer com qualquer cópia do citado material”, diz o ministro.
Segundo Mendonça, os elementos probatórios que em outro momento foram obtidos por iniciativa da CPMI “mostram-se potencialmente relevantes para a elucidação de esquema fraudulento de elevada repercussão social, envolvendo prejuízos a milhões de beneficiários da previdência social”.
“Tal circunstância evidencia, assim, a presença do interesse público qualificado apto a justificar o compartilhamento das informações. A investigação de fraudes em detrimento do sistema previdenciário envolve interesse público primário, relacionado à proteção do patrimônio público, bem como à defesa de parcela vulnerável da população”, afirma.
Relatoria
Os dados estavam na presidência do Senado por determinação do então relator, ministro Dias Toffoli.
Toffoli deixou a relatoria após a Polícia Federal encontrar menções ao nome dele no celular de Vorcaro. O ministro é sócio da empresa Maridt, dirigida por dois de seus irmãos, que tinha participação em dois resorts da rede Tayayá.
A empresa vendeu sua fatia no empreendimento no Paraná a fundos de investimento que tinham como acionista o pastor Fabiano Zettel, cunhado e operador financeiro de Vorcaro.
Toffoli confirmou ser sócio e ter recebido dividendos de empresa que realizou negócios com fundo ligado ao banqueiro, mas afirmou não ter “relação de amizade” com Vorcaro e declarou que “jamais recebeu qualquer valor” pago por ele.
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