Ministra dos Direitos Humanos sobre aprovação do ECA Digital: ‘Conquista para o Brasil’

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, classificou a aprovação do ECA Digital pelo Congresso Nacional como uma “conquista para o Brasil” e um “marco histórico” para a proteção de crianças e adolescentes na internet. A titular da pasta defendeu que a medida vai facilitar a retirada de conteúdos online, mas destacou que ainda há um longo debate necessário a ser feito para a regulação dos ambientes digitais.

O projeto de lei nº 2.628/2022, aprovado pela Câmara e pelo Senado, cria regras para proteger crianças e adolescentes na internet e é considerado pelo governo federal como um marco inédito no mundo.

“É uma conquista muito grande para o Brasil. Estávamos passando por um momento em que o ambiente digital estava se comportando como se estivesse acima da legislação nacional. Isso é muito complexo e perigoso quando a gente está tratando de crianças e adolescentes”, afirmou Macaé.

Ela acrescentou que, agora, a legislação estabelece de forma clara a responsabilidade das plataformas em prevenir abusos e retirar conteúdos impróprios assim que eles forem denunciados.

“É um avanço importante porque pela primeira vez a gente consegue dizer numa proposta legislativa que a plataforma é responsável, que tem de fazer a prevenção e que ela mesma é obrigada a retirar o conteúdo quando sabe que é impróprio. Estamos só começando. Temos ainda muito o que fazer nesse debate de regulação. Cada passo que a gente dá é muito importante”, disse a ministra.

A titular dos Direitos Humanos reforçou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi criado em um contexto diferente ao mundo digital atual, ainda na década de 1990, e por isso era urgente a atualização das normas.

“Essa preocupação já tinha sido trabalhada no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que chegou a produzir uma resolução sobre proteção no ambiente digital. Mas a gente precisava de um aprimoramento dos nossos marcos legislativos, porque o ambiente digital de hoje está muito distante do que a gente poderia imaginar quando foi construído o Estatuto da Criança e do Adolescente”, observou.

O que prevê o ECA Digital?

O ECA Digital pretende proteger as crianças que estão em redes sociais, jogos e plataformas online. O objetivo é evitar a adultização precoce, o uso comercial indevido de dados pessoais e a exposição a conteúdos nocivos.

“A nova legislação traz alguns dados importantes. Primeiro, as plataformas têm que obrigatoriamente fazer uma verificação etária e nenhuma conta pode ser criada por menor de 16 anos se não tiver um CPF de um maior de 18 anos responsável por aquela conta. Outra coisa importante é a proteção dos dados das crianças na questão comercial e publicitária. A gente tem uma preocupação com o vazamento de dados e de informação”, disse.

Além disso, Macaé destacou que a proteção dos dados de crianças contra usos comerciais e publicitários e a determinação de remoção imediata de conteúdos ilegais. Para a ministra, essas medidas evitam que violações continuem a ocorrer enquanto tramitam ações na Justiça.

“Muitas vezes você tinha um conteúdo que é ilegal, que coloca a criança em situação vexatória, e você precisava passar por um processo longo de judicialização antes que aquele conteúdo fosse tirado da rede”, disse.

Com informações da Agência Brasil

Perguntas e Respostas

Qual é a opinião da ministra Macaé Evaristo sobre a aprovação do ECA Digital?

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, considera a aprovação do ECA Digital pelo Congresso Nacional uma “conquista para o Brasil” e um “marco histórico” para a proteção de crianças e adolescentes na internet.

Quais são os principais objetivos do ECA Digital?

O ECA Digital tem como objetivo proteger crianças e adolescentes nas redes sociais, jogos e plataformas online, evitando a adultização precoce, o uso comercial indevido de dados pessoais e a exposição a conteúdos nocivos.

O que a ministra destacou sobre a responsabilidade das plataformas digitais?

Macaé Evaristo ressaltou que a nova legislação estabelece claramente a responsabilidade das plataformas em prevenir abusos e retirar conteúdos impróprios assim que forem denunciados.

Por que a atualização do ECA era necessária?

A ministra explicou que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em um contexto diferente do atual ambiente digital, na década de 1990, e que era urgente atualizar as normas para refletir as realidades contemporâneas.

Quais são algumas das novas regras estabelecidas pelo ECA Digital?

Entre as novas regras, as plataformas devem realizar verificação etária obrigatória, e nenhuma conta pode ser criada por menores de 16 anos sem um CPF de um responsável maior de 18 anos. Além disso, há proteção dos dados das crianças contra usos comerciais e publicitários.

Como a nova legislação aborda a remoção de conteúdos ilegais?

A ministra destacou que a nova legislação determina a remoção imediata de conteúdos ilegais, evitando que violações continuem enquanto tramitam ações na Justiça, o que antes exigia um processo longo de judicialização.

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