Moraes cobra ONU a elaborar declaração internacional de direitos digitais

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, cobrou nesta terça-feira (21) um esforço da ONU (Organização das Nações Unidas) para a elaboração de uma regulamentação internacional de direitos digitais em defesa da democracia. A fala foi feita durante o seminário internacional de inteligência artificial, democracia e eleições, promovido pelo TSE.

“Há pouco mais agora de 75 anos, a ONU proclamou a sua declaração de direitos [humanos]. Há hoje uma necessidade também de uma discussão, do ponto de vista internacional, para que a ONU lidere uma declaração de direitos digitais em defesa da democracia”, disse o ministro

Moraes ainda comentou sobre a influência da inteligência artificial no resultado das eleições e voltou a criticar a atuação das empresas de tecnologia no país. Segundo o ministro, é necessário que os países se unam para formular a declaração universal.

“Não podemos permitir que essas big techs, que atuam no mundo todo, continuem sendo terra de ninguém, não podemos permitir que essas big techs sejam consideradas empresas de tecnologia. São empresas de publicidade, empresas de mídia, de informação e como tais devem ser responsabilizadas como todas as demais”, afirmou o ministro.

O ministro ainda ressaltou a necessidade de mecanismos administrativos, legislativos e judiciários para que se possa combater a utilização da inteligência artificial e fake news nas eleições.

“A inteligência artificial por si só ela não é má nem boa, ela é um instrumento tecnológico importante, que pode ser bem utilizada ou pode ser pessimamente utilizada. Esses populistas extremistas, eles veem progredindo na utilização, na lícita utilização da inteligência artificial”, completou.

PL das Fake News

Em discussão na Câmara, o projeto de lei que discute a regulamentação das redes sociais prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas.

O texto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos.

A proposta também prevê que as plataformas publiquem relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso. Outro ponto é um capítulo específico sobre segurança infantil.

O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados, impedir o acesso a determinados serviços e proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados.

Moraes x Elon Musk

Em abril, o ministro determinou a inclusão do empresário americano Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), no inquérito sobre as milícias digitais, além da abertura de investigação para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. Ele estabeleceu, ainda, multa diária de R$ 100 mil por cada perfil bloqueado judicialmente que for reativado pela plataforma.

Musk tem usado a rede social X para criticar o ministro do Supremo, acusando-o de impor uma “censura agressiva” no Brasil. “Estamos levantando todas as restrições. Este juiz [Alexandre de Moraes] aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá”, escreveu o empresário em uma das publicações.