Moraes arquiva inquérito sobre atuação das plataformas em campanha contra PL das fake news

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o arquivamento de inquérito aberto contra os dirigentes brasileiros das empresas de tecnologia Google e Telegram pela campanha contra a aprovação do projeto de lei de combate às fake news. O ministro enviou o processo à Procuradoria Regional da República de São Paulo, autoridade responsável pelo inquérito civil, que também analisa o caso.

“Diante disto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e defiro o arquivamento deste inquérito, nos termos do art. 3º, I, da Lei 8.038/1990, c/c os arts. 21, XV, e 231, § 4º, do RISTF, e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo – Capital, autoridade responsável pelo Inquérito Civil n. 1.34.001.009969/2021-3519, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal, caso naquele procedimento surjam novos fatos que possam configurar delito”, disse.

Moraes atendeu a um pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República)., que entendeu que os elementos colhidos na investigação não justificam uma acusação formal contra as empresas. O ministro determinou a abertura do inquérito em maio do ano passado. O movimento ocorreu depois que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou uma notícia-crime contra os responsáveis pelos provedores que participaram ativamente das ações contrárias ao projeto de lei das Fake News.

Neste ano, a Polícia Federal enviou um documento ao STF no qual diz que a atuação das empresas Google Brasil e Telegram em suposta campanha contra o Projeto de Lei das Fake News demonstra abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem de consumo. As informações constam em relatório final da corporação.

“A distorção do debate sobre a regulação, a tentativa de influenciar os usuários a coagirem os parlamentares e a sobrecarga nos serviços de TI da Câmara dos Deputados evidenciam o impacto negativo dessas práticas nas atividades legislativas. O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil”, disse a PF.

Segundo a corporação, as evidências levantadas durante a investigação demonstram que as grandes empresas de tecnologia adotaram estratégias “impactantes e questionáveis”.

“O estudo conduzido pelo Laboratório de Estudos de Internet e Mídia Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro expôs o uso de artifícios por essas corporações em uma campanha caracterizada por desinformação e manipulação. Essa atuação, baseada em sua posição dominante no mercado, visava resguardar seus interesses econômicos, deixando anunciantes e consumidores vulneráveis”, consta no documento.

A PF diz que o Google, particularmente, foi apontado por fornecer resultados de busca enviesados, influenciando negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei.

“A empresa inclusive veiculou mensagens contrárias ao PL em sua tela inicial, alertando sobre a suposta confusão que o projeto poderia causar entre verdade e mentira no Brasil. Essas táticas indicam uma possível utilização da posição de liderança no mercado de buscas para promover ideias em detrimento do projeto, configurando um potencial abuso de poder econômico.”

Para a corporação, o Telegram utilizou sua plataforma, incluindo o Twitter, e incitou seus milhões de usuários “a atacarem vigorosamente o projeto, criando um ambiente propício para pressionar os parlamentares”.

No documento, a PF afirma que a Google informou que “nunca conduziu uma campanha difamatória em relação ao mencionado projeto de lei”, e “que não se opõe à criação de legislações destinadas a regulamentar os serviços oferecidos pelos provedores de aplicações de internet”.