MP pede apuração de supostas irregularidades em divulgação da Anac de informações da Voepass

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu para a Corte apurar possíveis irregularidades na divulgação de informações por parte da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O pedido ocorre após a queda do avião da Voepass na última sexta-feira (9). O desastre matou 62 pessoas.

A aeronave decolou de Cascavel (PR) às 11h50 e deveria pousar em Guarulhos (SP) às 13h45. Segundo informações da Força Aérea Brasileira, a partir das 13h21, o avião não respondeu às chamadas do Controle de Aproximação de São Paulo, nem declarou emergência ou reportou estar sob condições meteorológicas adversas. A perda de contato com o radar ocorreu às 13h22.

Segundo o procurador Lucas Furtado, a própria Anac decidiu, por meio da sua Gerência Técnica de Vigilância de Aeronavegabilidade Continuada, manter como sigiloso o processo relativo à fiscalização realizada na Voepass.

“Entendo que a situação relatada merece a atenção desta Corte de Contas por envolver prejuízos à transparência que se exige de órgãos e entidades públicas. Além de se tratar de matéria de interesse público, entendo que a divulgação do processo por parte da Anac visa dar cumprimento ao seu papel precípuo de reguladora e fiscalizadora do setor de aviação civil”, diz.

Para Furtado, na administração pública, o princípio da transparência tem estatura constitucional, além de legislação infraconstitucional, e defende que entidades devem agir de maneira aberta e acessível, fornecendo informações claras e compreensíveis aos cidadãos sobre suas atividades.

Em meu entendimento, é necessário que o TCU se manifeste acerca das possíveis condutas atentatórias à transparência e à moralidade administrativa nos procedimentos ora relatados a fim de decidir sobre as ações cabíveis, haja vista tratar-se de matéria inserida no âmbito da sua competência constitucional de fiscalização”, afirma.

Autorização Temporária

A Voepass operava com uma autorização temporária da Anac para não gravar oito informações das caixas-pretas. A decisão é de março de 2023 e abrange dados como as forças de comando de volante e pedais, funcionalidade dos freios e sistemas de pressão hidráulica. O próprio documento afirma que a isenção abrange os parâmetros de voo “cujo objetivo primário é auxiliar em um processo de investigação de acidentes/incidentes”.

Segundo a Anac, os parâmetros isentados não configuram prejuízo às investigações em curso, dispondo o Cenipa de capacidade técnica reconhecida internacionalmente para promover a apuração precisa com as informações disponíveis.

O relatório também aponta que a ausência da gravação não afetaria o desempenho da aeronave. “Do ponto de vista do impacto na segurança, a ausência de gravação desses parâmetros em si não afeta o desempenho da aeronave em termos de aeronavegabilidade e nem potencializa ou atenua qualquer efeito direto na segurança da operação, sendo classificado o risco como 1C, aceitável.”