Ministério Público pede ao TCU suspensão das ‘Emendas PIX’ até que o Supremo analise o caso

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu à Corte para determinar ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo que suspendam toda a execução financeira e orçamentária das chamadas “Emendas PIX”, até que o Tribunal decida o tema e até que o Supremo Tribunal Federal julgue a ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República que pede o fim das emendas.

No documento, o procurador Lucas Furtado diz que como tem sido concretizada a destinação e execução das “Emendas PIX”, devido à ausência de critérios isonômicos e da devida publicidade, abre portas para todo tipo de acordo informal e não republicano.

“Custa crer que a sociedade brasileira ainda esteja sujeita, no século XXI, a suspeitar da lisura e da decência dos motivos que determinam a alocação das verbas públicas, mormente em ano eleitoral, como o que estamos. Toda a situação, nos termos ora delineados, requer, a meu ver, a atuação do Tribunal de Contas da União no cumprimento de suas competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública federal, de modo a avaliar, à luz do princípio da publicidade, a constitucionalidade e legalidade das chamadas “Emendas Pix”, bem como todo o sistema normativo que rege esse tipo de emenda”, afirma.

Para o procurador, o princípio da publicidade pode ser traduzido como o dever da Administração de dar transparência aos seus atos.

“Por sua vez, a transparência é irmã siamesa da publicidade, não podendo uma existir sem a outra. A divulgação dos atos e dos procedimentos administrativos realiza, ademais, a moralidade administrativa. Ao fim e ao cabo, é a observância da necessária transparência que possibilita a viabilização do controle popular. No caso, essa transparência é fundamental para o controle, por parte do povo – o detentor de todo o poder – da atividade parlamentar de destinação de recursos orçamentários por meio das emendas Pix”, afirmou.

Nesta semana, a Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal o fim das emendas parlamentares individuais. Criado em 2019, esse tipo de repasse ficou conhecido pelas complicações na fiscalização dos recursos. Na prática, não há como saber qual será a destinação final do dinheiro.

Na manifestação, Gonet diz que as “Emendas Pix”, a exemplo das emendas do relator-geral no “orçamento secreto”, omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, provocando perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade. Segundo a procuradoria, a prática causa prejuízo ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito instituído.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, deu um prazo de 30 dias para que a Controladoria-Geral da União apresente prova técnica de dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023. Além disso, no prazo de 90 dias, a CGU deve realizar auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em benefício de ONGs (organizações não governamentais) e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.