No Senado, projeto que limita ICMS sobre combustíveis tem 77 sugestões de mudança

Senadores fizeram 77 sugestões de mudança no projeto de lei que fixa um teto para a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. As alterações são sugeridas por meio de emendas, que puderam ser incluídas até as 12h desta segunda-feira (13). A votação da matéria está na pauta desta segunda no plenário da casa.

Todas as emendas precisam ser analisadas pelo relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Ele precisa emitir um parecer em que acolhe ou não as sugestões dos colegas antes da votação. Das 77 sugestões, 9 são de autoria do relator. No caso das rejeitadas, os senadores ainda podem pedir que esses temas sejam destacados e votados em separado. Tudo isso deixa a análise do projeto menos célere.

Na sexta-feira (10), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já havia dito que os parlamentares tinham diferentes visões sobre o assunto. "Não sei se haverá pleno consenso, a gente busca isso. Mas, independentemente disso, se conseguirmos fixar o que a Câmara fez, mas com critérios de compensação para minimizar os impactos dos estados e municípios, considero que é um caminho bom para que o Senado possa percorrer", afirmou.

Entre as emendas, quatro são de Eduardo Braga (AM), líder do MDB, a maior bancada do Senado. Em um caso, há a indicação da criação de um auxílio para o consumidor de gasolina no valor mensal de R$ 300 para motoristas autônomos do transporte individual (incluindo taxistas e motoristas de aplicativos) e condutores de pequenas embarcações, com rendimento familiar mensal de até três salários mínimos, e de R$ 100 para motociclistas. 

Nesse último caso, é preciso observar o rendimento familiar mensal de até três salários mínimos e também os limites de um benefício por família. O auxílio teria orçamento limitado a R$ 3 bilhões, priorizando os beneficiários do programa Auxílio Brasil.

O projeto define que combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo são bens essenciais e, por isso, a alíquota do ICMS cobrada nas operações que envolvem esses itens não pode ser superior à que incide sobre as mercadorias em geral, que varia de 17% a 18%.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado. Os estados afirmam que a matéria significaria uma perda de arrecadação de R$ 100 bilhões e defendem dispositivo de compensação imediata de perdas, com validade a partir deste ano — o pedido foi atendido de forma parcial pelo relator.

Um dos trechos do texto aprovado na Câmara prevê um "gatilho", pelo qual as unidades da federação que tiverem queda de arrecadação do ICMS global (e não apenas dos itens previstos no projeto) de mais de 5% terão uma compensação da União. Os estados alegam que esse mecanismo não teria efeito porque o dispositivo está vinculado ao ICMS global, que foi grande no último ano, diante da inflação.

Bezerra promoveu mudanças prevendo que a análise seja feita em cima da queda de arrecadação do ICMS sobre os itens previstos no projeto. A compensação será imediata para os estados com dívidas com a União, valendo até o fim do ano. No caso dos estados sem dívida, a compensação valerá apenas a partir de 2023.

A medida é questionada pelos estados, que queriam que a compensação fosse imediata. No projeto, para auxiliá-los neste ano, o relator incluiu um trecho que prevê prioridades na contratação de empréstimos no exercício de 2022.

Etanol e gasolina

Bezerra propôs a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins e Cide-Combustíveis (impostos federais) sobre gasolina até dezembro deste ano, o que representa uma renúncia de aproximadamente R$ 17 bilhões. Também foi incluída a previsão de zerar os dois impostos sobre álcool até 30 de junho de 2027, com impacto de R$ 3,34 bilhões para este ano, R$ 7,5 bilhões para 2023 e R$ 7,8 bilhões para 2024.

A previsão de zerar até 2027 ainda não havia sido anunciada, tampouco foi dialogada previamente com a equipe econômica. No dia 6 de junho, o governo federal informou que zeraria esses tributos sobre gasolina e etanol, mas não por cinco anos.

Bezerra apresenta a justificativa de que a "redução drástica das alíquotas dos combustíveis também terá repercussão sobre a competitividade dos biocombustíveis, em especial o etanol", e afirma que o prazo até 2027 se dá por ser o limite temporal permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.