Novo aciona STF contra pedido do PT para impedir sanções a Alexandre de Moraes
Ministro foi sancionado pelos EUA com a Lei Magnitsky
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O partido Novo acionou, nesta segunda-feira (11), o STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma medida cautelar apresentada pelo líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ). A ação de Farias pede que instituições financeiras sejam obrigadas a manterem relações jurídicas e financeiras com o ministro do STF Alexandre de Moraes.
A ideia do petista é impedir a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro. Em 30 de julho, o EUA anunciaram que o ministro seria sancionado pela legislação. Em geral, tal lei é aplicada a acusados de violar os direitos humanos e de praticar corrupção.
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Segundo o Novo, o PT teria apresentado a ação em nome de Moraes, mas sem que houvesse autorização legal ou contratual. O partido pediu que o deputado seja multado em R$ 100 mil por má-fé processual.
“O que vemos aqui é o PT, mais uma vez, tentando usar o Judiciário como instrumento politico, e colocando em risco todo o nosso sistema financeiro para proteger Alexandre de Moraes”, afirma Eduardo Ribeiro, presidente do Novo.
O partido ainda argumenta que a Constituição não prevê foro ou competência originária para ações movidas em favor de um ministro da própria Corte.
A legenda também alega que o pedido do líder do PT é “juridicamente impossível” porque tenta obrigar, por meio da Justiça, que entes privados mantenham vínculos contratuais entre si, o que só poderia acontecer por determinação legal.
O caso é relatado pelo ministro do STF Cristiano Zanin e aguarda, atualmente, um parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Entenda
A medida é uma sanção econômica e inclui o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.
Ao anunciar a sanção, o secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, afirmou que Moraes está sendo o juiz e o executor de uma “caça às bruxas” contra os EUA, seus cidadãos e as companhias americanas.
A decisão acontece depois que Moraes e outros sete ministros tiveram seus vistos norte-americanos suspensos horas depois da operação da Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está de tornozeleira eletrônica, proibido de acessar redes sociais e com circulação restrita.
Os alvos da Lei Magnitsky são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).
A lei foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama. Quatro anos depois, uma emenda passou a permitir que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções.
Para que sanções sejam aplicadas a indivíduos estrangeiros, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar provas confiáveis de infrações — incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos.
A legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Inicialmente, a lei tinha como foco punir os responsáveis por sua morte.
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