Nunes Marques prorroga por mais 90 dias prazo de negociação da União com a Eletrobras

O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou por mais 90 dias o prazo para uma conciliação entre governo e a Eletrobras. O pedido foi feito pela AGU (Advocacia-Geral da União). A ação apresentada pelo governo federal para reverter regras da privatização da estatal e ampliar o poder da União sobre a empresa. O ministro enviou o caso para a Câmara de CCAF (Conciliação e Arbitragem da Administração Federal) "para tentativa de solução amigável entre as partes".

Após a venda à iniciativa privada, concluída em 2022, o poder público passou a ter direito a menos de 10% dos votos na assembleia da companhia, apesar de deter 32,95% das ações.

Na decisão, o ministro afirmou que as partes demonstraram concordância quanto ao pedido de prorrogação do prazo, indicando que a sociedade se beneficiará dessa via.

"A intervenção judicial justifica-se a fim de promover, tanto quanto possível, a atuação coordenada e uniforme das instituições públicas, viabilizando-se o necessário concerto político. Assim, em controvérsias passíveis de antagonizar Poderes da República e/ou unidades políticas,

compete a esta Corte zelar pela harmonia das relações jurídicoinstitucionais e pela intangibilidade do vínculo federativo", afirmou. 

Para o ministro, o que se busca é garantir a possibilidade de a União exercer plenamente seus direitos políticos na empresa de forma proporcional ao capital público investido.

"Tendo em vista a envergadura dos preceitos fundamentais discutidos, a relevância estratégica da Eletrobras para o sistema elétrico nacional e o elevado investimento público em jogo, a solução deve buscar equacionar os interesses revelados pela tensão entre grupos controladores

e controlados, sem perder de vista tanto o interesse público a nortear a prestação do serviço quanto a rentabilidade econômica da Empresa."

A Eletrobras é responsável pela operação de 101 usinas de geração de energia de distintas fontes e é a maior empresa de energia elétrica da América Latina. Com capacidade instalada de 42,6 mil MW e de 73,8 mil quilômetros em linhas de transmissão em todo o país, ela emprega diretamente 10 mil pessoas. Em 2022, o lucro líquido da companhia foi de R$ 3,6 bilhões.