O que é o Fundo Constitucional do DF e por que ele sempre é alvo de tentativa de mudanças

O FCDF (Fundo Constitucional do DF) voltou a ser assunto de debates nesta semana, depois que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o pacote de cortes de gastos do governo federal. Entre as revisões previstas, existe uma alteração que vai significar menos verbas para o Distrito Federal, o que gerou oposição dos políticos da capital federal.

A constituição prevê que o Distrito Federal receba recursos da União por abrigar as sedes dos Poderes da República, além de embaixadas e outros órgãos públicos. Essas verbas são o que alimentam o Fundo Constitucional do DF desde 1988 e no formato atual desde 2002.

O secretário executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento da secretaria de Economia do DF, Thiago Conde, explica que o Fundo é um “recurso extra” previsto ao DF. “A gente tem algumas limitações. Não pode ter indústrias de grande porte e outras várias atividades para que a gente tenha um fluxo seguro de políticos e embaixadas”, detalha.

O valor do FCDF vem de receitas tributárias da União e é usado para custear a segurança pública, a saúde e a educação da capital. Com o dinheiro são pagos, por exemplo, os salários de policiais civis e militares. O Governo do DF prevê um orçamento de R$ 66,6 bilhões para o ano de 2025, sendo que R$ 25 bilhões desse total são provenientes do FCDF. Esse orçamento ainda precisa ser aprovado em votação na Câmara Legislativa do DF.

Qual a proposta?

Entre as revisões de gastos divulgadas por Haddad nesta quinta-feira (28), existe uma alteração para que a correção de recursos do FCDF seja feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ao invés de ser feita pela variação da receita corrente líquida da União, como é atualmente.

Caso fosse aplicado em 2025, Conde afirma que essa alteração causaria um impacto de R$ 750 milhões para o DF. “Essa mudança tira possibilidade de crescimento com base no crescimento da receita, sendo que agora estaria vinculado à variação da inflação. Ou seja, estamos falando de reposição de perdas inflacionárias, o que torna impossível uma proposta de recomposição salarial das forças de segurança, ou dificulta muito o aumento de investimentos”, detalha.

A segurança pública seria a mais afetada, visto que o pagamento de salários, custeio de instalações e de despesas da categoria vem integralmente do FCDF. A saúde e a educação, apesar de receberem recursos do Fundo, também recebem verbas diretas do Governo do DF.

Com a alteração, a segurança pública seria obrigada a fazer cortes em despesas das próprias unidades, principalmente em nomeações, investimentos e revisões de contratos. “Haveria uma regressão nos serviços públicos que são hoje prestados nessas áreas”, define Conde.

“Comparar banana com laranja”

A justificativa do governo federal para essa mudança é padronizar a correção de fundos mantidos pelo governo federal. O Fundo de Desenvolvimento Regional, que assegura recursos para investimentos em áreas específicas, é feito pelo IPCA, por exemplo.

“Não poder haver um descasamento entre um fundo de desenvolvimento regional de um ente federado e o Fundo de Desenvolvimento Regional do país inteiro consagrado na reforma tributária. Nós vamos compatibilizar, pelo IPCA neste momento, aquilo que vai ser acrescido também no espírito de manter as despesas obrigatórias nos limites do arcabouço fiscal”, explicou o ministro.

Mas para Conde, essa padronização não é válida por comparar o FCDF, que é um fundo de manutenção utilizado para custeio de serviços públicos, com Fundos de Desenvolvimentos Regionais, que são recursos usados, por exemplo, para investimentos em infraestrutura. “É como comparar banana com laranja”, pontua.

Impacto orçamentário e articulações

Nos últimos anos, pelos menos 35% do orçamento total do Distrito Federal é proveniente do Fundo Constitucional. Em 2021, do montante de R$ 44,18 bilhões, R$ 15,77 bi vieram do FCDF. Foram R$ 16,28 bilhões de um total de R$ 48 bilhões em 2022; R$ 22,97 bilhões de R$ 57,36 bilhões em 2023 e R$ 23,2 bilhões de R$ 61,1 bilhões neste ano.

Durante as discussões sobre o novo marco fiscal do Brasil no ano passado, o relator do texto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA) incluiu no FCDF na proposta, o que significaria diminuição no crescimento do fundo ao longo dos anos.

Na ocasião, políticos de base e de oposição do Distrito Federal trabalharam juntos. O governador Ibaneis Rocha (MDB) e os parlamentares se reuniram com lideranças e articularam para que o Fundo ficasse fora do limite de gastos previstos no texto das novas regras fiscais.

Depois de meses de articulação, o Fundo Constitucional ficou fora do teto de gastos e se manteve no formato original.