OAB vê decisão ‘genérica’ e pede para Moraes rever multa a quem usar VPN para acessar X

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu neste sábado (31) para que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes reconsidere a imposição de multa de R$ 50 mil a usuários do X (antigo Twitter), que recorrerem a “subterfúgios tecnológicos”, como uso de VPNs, para continuar usando a rede social.

A entidade argumenta que a multa imposta por Alexandre de Moraes é genérica e não permite a avaliação individual das condutas e da capacidade econômica de usuários que eventualmente burlarem o bloqueio ao X.

A plataforma, controlada pelo empresário Elon Musk, está suspensa em razão do não cumprimento de ordens judiciais. O acesso foi restringido a partir da madrugada deste sábado.

A VPN, sigla em inglês para Virtual Private Network, é uma ferramenta que permite o acesso a redes privadas por meio de uma conexão criptografada.

O VPN simula a localização de um usuário em outro país, e com isso qualquer pessoa pode acessar um conteúdo que está restrito geograficamente no país dela. O VPN é muito usado para o acesso a serviços de streaming, sites ou outras plataformas que têm conteúdo limitado a certos países.

Com o VPN, o endereço de IP que identifica a localização geográfica de uma pessoa é substituído pelo endereço IP do servidor VPN. Dessa forma, é possível que uma pessoa no Brasil consiga acessar sites que só estão disponíveis nos Estados Unidos, por exemplo, visto que as páginas vão entender que o usuário reside nos EUA.

Os principais argumentos da OAB são:

• Da forma como está na decisão, a multa seria uma medida automática em caso de acessos ao X por VPN, sem individualizar condutas e sem direito de defesa, o que viola o devido processo legal;
• A multa de R$ 50 mil pode ser excessiva, a depender dos motivos de cada usuário e da capacidade econômica da pessoa punida;
• A multa a usuários que burlarem o bloqueio não cumpre o propósito de punir a parte efetivamente investigada, ou seja o X e seus gestores;
• Deve ficar claro qual é o ato ilícito de uma eventual burla, uma vez que “uma decisão não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente”.

A OAB pede para que, caso a decisão não seja revista, ao menos haja um esclarecimento de como será garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a todas as pessoas físicas e jurídicas do País, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar o X.

O pedido é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e pelos presidentes das 27 seccionais. Simonetti havia antecipado na sexta-feira, 30, que pediria esclarecimentos a Alexandre de Moraes sobre a multa definida em R$ 50 mil.

“O princípio do devido processo legal garante a todos o direito de serem tratados de forma justa e equitativa em qualquer procedimento que possa resultar em sanção. A imposição de multas por si só, configura uma sanção e, portanto, deve sempre estar amparada em um processo legal que assegure ao indivíduo o direito à ampla defesa, ao contraditório e à total compreensão da motivação da decisão condenatória”, diz a petição.

Entenda

A decisão de Moraes para suspender o X ocorreu depois de uma série de descumprimentos de ordens judiciais por parte de Musk. A ideia é que o site e aplicativo do X sigam sem funcionar no Brasil até que a empresa cumpra as ordens judiciais em nome dela.

Entre os mandados, estão a nomeação de um representante legal em território nacional e o bloqueio de pelo menos nove contas de pessoas envolvidas nos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF), quando as sedes dos três Poderes foram invadidas e depredadas.

Desde a investigação que ficou conhecida como Milícias Digitais, Moraes tem determinado bloqueios de contas em redes sociais de personalidades conhecidas por liderar grupos políticos. Em 2020 e 2021, por exemplo, o blogueiro Allan dos Santos teve os perfis suspensos em todas as plataformas. Na época, relatório da Polícia Federal colocava Santos sob suspeição de propagar ideias antidemocráticas.

Outros nomes conhecidos do público, como Roberto Jefferson, Daniel Silveira e Oswaldo Eustáquio, sofreram sanções semelhantes em algum momento dos últimos cinco anos. Entretanto, até 2022, as ordens judiciais eram cumpridas por todas as plataformas, inclusive pelo X — que, até então, se chamava Twitter. Naquele ano, a rede social foi adquirida pelo bilionário Elon Musk.

Em abril deste ano, Alexandre de Moraes negou o pedido do escritório brasileiro do X para transferir a responsabilidade de cumprir decisões judiciais para a representação internacional. Os advogados alegaram limitações jurídicas, técnicas e físicas para cumprir as ordens.

Moraes argumentou que a empresa no Brasil é essencial para os objetivos econômicos e operacionais da rede social no país, e que ela deve se adequar ao ordenamento jurídico brasileiro. O ministro afirmou, ainda, que o X no país tem responsabilidade civil e penal pelas atividades da rede social e avisou que os administradores enfrentariam consequências por obstrução da justiça ou desobediência a ordens judiciais.

Relação entre Musk e STF

Em 13 de agosto, a conta oficial da equipe de assuntos governamentais globais da plataforma divulgou uma decisão sigilosa do ministro Alexandre de Moraes. O documento ordenava o bloqueio de perfis populares, incluindo o do senador Marcos do Val, por supostas violações.

A decisão, assinada em 8 de agosto, exigiu a suspensão dos acessos e monetizações dos perfis em duas horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Do Val criticou a decisão e chamou-a de inconstitucional e um abuso de autoridade. O parlamentar também afirmou que buscaria tribunais internacionais. A página do senador e outros perfis mencionados permaneceram ativos.

Fechamento do escritório no Brasil

Menos de uma semana depois, em 17 de agosto, o X anunciou que encerraria as operações no Brasil, depois de Moraes ameaçar prender a representante da empresa no país pelo descumprimento das decisões. A plataforma divulgou, novamente, ofício sigiloso assinado pelo ministro e afirmou que a responsabilidade pela saída da empresa do país era exclusivamente de Moraes.

A rede social criticou a falta de resposta a recursos que teriam sido apresentados e a ameaça à equipe, ao destacar que o serviço continuaria disponível no Brasil. Moraes justificou a ameaça de prisão devido à má-fé da representante em evitar o cumprimento das ordens judiciais.

Reta final envolveu envio público de notificação judicial e bloqueio de contas da Starlink

Na quarta-feira passada (28), o STF usou o perfil institucional no X para exigir que Elon Musk nomeasse um novo representante para a empresa no Brasil. O prazo estabelecido era de 24 horas, sob pena de retirar a rede social do ar.

No dia seguinte, Alexandre de Moraes fez novo movimento ao determinar o bloqueio das contas financeiras da Starlink para garantir o pagamento de multas aplicadas à rede social. A empresa recorreu da decisão.