Oposição critica PEC da segurança pública apresentada pelo governo

Deputados federais, que são de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criticaram, nesta quinta-feira (31), a PEC (proposta de emenda à Constituição) da segurança pública apresentada pelo Poder Executivo. A matéria prevê a transformação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em uma polícia ostensiva federal.

Mas, para os oposicionistas, a PEC “tira os poderes dos estados” e dá para a União. Conforme apurou o R7, a Comissão de Segurança Pública da Câmara pretende fazer audiências públicas para debater o texto, conversar com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sobre a matéria e tentar travar a tramitação da proposta.

Presidente da Comissão de Segurança da Câmara, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) repudiou a PEC e disse que o texto pretende criar uma “super polícia” para o governo federal. Segundo Fraga, o governo “não entende” que os estados precisam de uma ajuda para “fortalecer” as polícias nas unidades federativas, e “não querer intervir”. Além disso, que a unificação das polícias já é prevista no Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

“Se quer realmente fazer integração, não precisa de PEC para isso. O que precisa é criar o crime de milícias. A integração das polícias está prevista no Susp. Estaremos no Congresso alertas e contra essa PEC, que quer tirar poderes dos estados e levar para a União. Isso está me cheirando a querer criar uma super polícia para o governo federal e a gente sabe qual é a intenção e a consequência disso. Estaremos a postos no Congresso para dizer não a essa PEC oportunista e inadequada”, disse Fraga.

O parlamentar ainda destacou que a PRF “não tem efetivo suficiente para desempenhar suas atuais funções”. Vice-presidente da comissão, o deputado Coronel Meira (PL-PE) alegou que a PEC foi “preparada de forma sorrateira, sem consultar os parlamentares ligados à segurança” ou ao colegiado.

Para o parlamentar pernambucano, a solução está em dar melhores condições para que as polícias funcionem com autonomia no Estado e no município, e não em centralizar poderes e limitar ações das polícias. Ele ainda comparou as atribuições criadas pela PEC à atuação da guarda bolivariana, polícia da Venezuela.

“O projeto tem como objetivo, criar uma espécie de ‘guarda bolivariana’, concentrando o poder na União, reduzindo a autonomia das polícias estaduais e municipais. Não bastasse isso, o projeto foi analisado apenas por empresas de consultoria que gastaram milhões, de forma não transparente. É extremamente perigoso esse movimento, e afeta diretamente a sociedade como um todo”, disse.

O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) disse que o Congresso deve “agir rapidamente” para evitar “o agravamento” da segurança pública no Brasil. Ele classificou a PEC como uma tentativa do governo de “concentrar poder de polícia ostensiva no Ministério da Justiça, em Brasília, criando uma espécie de polícia militar federal, alijando ações das tradicionais e eficientes Polícias Militares Estaduais”.

Já o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) declarou que a segurança pública “ficará refém” do governo federal com a matéria. “Uma proposição do governo que extrapola o poder e a invasão de prerrogativas”, avaliou.

A proposição tramitará pelo Congresso Nacional, mas, até o momento, não há previsão de qualquer votação na Câmara e no Senado, este ano.

Entenda a PEC da segurança pública

A ideia da PEC é que a nova força atue em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e preste auxílio aos estados, quando solicitado. O texto, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi apresentado hoje, em reunião do presidente Lula com governadores, ministros e integrantes dos poderes Judiciário e Legislativo.

O argumento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é que não há simetria entre estados e União — os entes federativos têm polícia judiciária (polícias civis) e polícia ostensiva (polícia militar), enquanto a União tem apenas a força judiciária (Polícia Federal).

Lewandowski garantiu, porém, que a nova polícia não vai impedir a atuação da PF nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Segundo o ministro, a PEC da segurança pública não vai centralizar o uso dos sistemas nem intervir no comando das polícias estaduais. O texto também não pretende diminuir a competência dos entes federativos no tema nem criar novos cargos públicos.

Com a PEC, o governo federal quer criar uma espécie de “SUS (Sistema Único de Saúde) da segurança” e incluir as competências presentes em leis ordinárias na Constituição.