Órgão responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados projeta abrir concurso
Após ganhar independência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados quer ampliar atuação; maioria do efetivo é de outros órgãos
Brasília|Do R7. em Brasília
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados, planeja fortalecer a atuação fiscal após ter conquistado independência com a aprovação de uma medida provisória pelo Congresso. Diretor-presidente da agora autarquia especial, Waldemar Ortunho projeta, inclusive, abertura de concurso público.
"Há necessidade de fortalecimento e de criação de novas posições", disse Ortunho, destacando que a atuação é em nível nacional e que, com a atual configuração não é possível realizar "fiscalização e normatizar no ritmo desejado". O dirigente participou de debate na Futurecom, na quarta-feira (19).
A manutenção do quórum do colegiado da autarquia também está entre as pendências. A ideia, segundo Ortunho, consiste em criar uma lista tríplice interna para eleger um diretor em caso de vacância de algum cargo do colegiado. "Estamos trabalhando para mudar regimento e ter solução para isso", disse.
A autoridade ganhou status de autarquia após deliberação da medida provisória pelos senadores, na terça-feira (18). No entanto, a medida prevê cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores, sem aumento de despesa.
Atualmente, a ANPD conta com menos de 100 funcionários, sendo 80% do quadro de servidores cedidos de outros órgãos. O restante possui um contrato terceirizado para a função de atendimento.
Por isso, para conseguir aumentar o efetivo do órgão, a Casa Civil revisa um projeto de lei prevendo o incremento e as regras. O texto, no entanto, precisa passar pelo aval do Ministério da Economia, para previsão orçamentária.
