Receita Federal e setor de combustíveis definem destinação apreensões do setor; entenda impactos
Acordo com o Instituto Combustível legal garante destino apropriado a milhões de litros de produtos retidos e evita riscos ambientais
Brasília|Luiza Marinho*, do R7, em Brasília
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A Receita Federal e o ICL (Instituto Combustível Legal) assinaram, na última semana, um termo de cooperação inédito para a identificação de entidades responsáveis pela guarda e gestão de petróleo e seus derivados apreendidos em todo o país.
O acordo tem como objetivo garantir o armazenamento e a destinação adequada de combustíveis retidos pela Receita Federal — como nafta, gasolina e diesel —, evitando prejuízos ambientais e logísticos.
Pela primeira vez, o ICL, representando empresas e distribuidoras associadas, atuará como intermediário na identificação de companhias aptas a armazenar os produtos de forma segura e regular.
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A iniciativa partiu da própria Receita Federal, que convidou o instituto como parceiro estratégico após a apreensão de cargas em quatro navios da Refit (antiga Manguinhos), refinaria interditada no Rio de Janeiro e considerada a maior devedora contumaz do país.
Benefício ambiental
Para o presidente do ICL, Emerson Kapaz, a parceria representa um marco no enfrentamento às irregularidades do setor.
“Este é um reconhecimento histórico do trabalho que o ICL e seus associados vêm fazendo. A Receita Federal, um dos órgãos mais sérios do país, está nos confiando uma responsabilidade gigantesca, o que sinaliza de forma inequívoca que estaremos prontos para cooperar como aliados do Estado no combate ao crime e na defesa de um mercado justo”, afirma Kapaz.
Além de fortalecer o combate à sonegação e às fraudes, o acordo evita que milhões de litros de combustíveis apreendidos se deteriorem, trazendo riscos ao meio ambiente.
Segundo o Instituto, a operação não apenas evita o prejuízo logístico e ambiental de ter milhões de litros de combustíveis parados e sob risco de deterioração, mas também garante que o ativo, fruto de uma atividade irregular, seja revertido em benefício da sociedade e volte para a operação no mercado legal.
Cada operação de depósito de combustível apreendido contará com um termo específico, assinado pela empresa responsável pela guarda, até que o produto seja destinado por meio de leilão ou devolvido ao proprietário legítimo.
Sonegação ‘como modelo de negócio’
Emerson Kapaz também reforça a necessidade de o Congresso Nacional aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que cria a figura do devedor contumaz.
“A Receita Federal está agindo com as ferramentas que tem. Cabe agora ao Congresso nos dar a ferramenta definitiva para blindar o Brasil contra esses agentes que usam a sonegação como modelo de negócio”, ressalta.
Segundo o ICL, o primeiro grande desafio da parceria com a Receita será a gestão dos combustíveis apreendidos nos navios da Refit, que incluem grandes volumes de gasolina, diesel e nafta.
Em nota, a Receita Federal destacou que continuará avançando no combate à evasão fiscal, às fraudes e às organizações criminosas, “protegendo o mercado e a população brasileira”.
*Sob supervisão de Leonardo Meireles
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