PEC da reforma administrativa é oficialmente protocolada na Câmara dos Deputados
Proposta visa aperfeiçoar a gestão pública, combater privilégios e fortalecer a transformação digital no Estado brasileiro
Brasília|Do R7, em Brasília
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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 38/2025, que trata da reforma administrativa, foi oficialmente protocolada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (24). O requerimento para apresentação da matéria recebeu o apoio de 171 parlamentares, número mínimo exigido para que a tramitação tenha início.
A proposta é relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e tem como eixo central a modernização da gestão pública, com foco na digitalização de serviços, na melhoria da governança e no combate a distorções remuneratórias conhecidas como “privilégios” dentro do Estado.
O texto estabelece limites de gastos para os poderes Executivo e Legislativo e órgãos autônomos nos âmbitos estadual e municipal, além de formalizar mecanismos de planejamento estratégico e transparência.
Inclusão digital
Um dos pilares da PEC é a transformação digital do serviço público, que passa a ser tratada como princípio constitucional, com a inserção da inclusão digital como direito social e fundamental. O documento também propõe regras mais rígidas para concursos públicos, para a ocupação de cargos em comissão e a remuneração de servidores.
Entre os pontos de maior impacto, está o fim de benefícios concedidos exclusivamente por tempo de serviço, como licenças-prêmio, progressões automáticas e adicionais temporais.
A concessão de férias superiores a 30 dias ao ano será proibida, com exceção de determinadas carreiras, como magistério e profissionais de saúde em situação de risco.
O texto também limita o pagamento de verbas indenizatórias, que historicamente têm sido utilizadas para ultrapassar o teto constitucional, prática associada aos chamados supersalários.
A PEC ainda reforça a transparência total das remunerações no setor público, exigindo divulgação individualizada de todos os valores pagos a agentes públicos, sem necessidade de identificação do cidadão que consulta os dados.
No sistema de Justiça, aposentadoria compulsória deixa de ser penalidade disciplinar para faltas graves, e honorários de sucumbência passam a ser considerados receitas públicas.
Estágio probatório
A PEC torna o estágio probatório mais rigoroso e estruturado.
O servidor aprovado em concurso será avaliado continuamente, com base em critérios e metas objetivas previamente divulgados.
O resultado será formalizado em decisão fundamentada, que poderá confirmar o vínculo efetivo e a estabilidade ou determinar a exoneração se houver comprovação objetiva de inaptidão para o exercício do cargo.
A participação em ações de capacitação com desempenho satisfatório torna-se obrigatória. Segundo a justificativa da proposta, a estabilidade permanece como proteção institucional, porém condicionada à comprovação de desempenho adequado.
A PEC também disciplina a extinção de cargos públicos ocupados por servidores estáveis. Nesses casos, o aproveitamento deve ocorrer em cargo com equivalência de formação, complexidade de atribuições e remuneração, assegurando proteção aos direitos já adquiridos.
O servidor poderá optar pela indenização constitucional caso não deseje ser realocado.
A extinção de cargos deverá estar embasada em estudo técnico, contar com avaliação prévia do controle interno e demonstrar viabilidade do aproveitamento dos servidores e vantajosidade administrativa para justificar a reorganização da estrutura estatal.
O que disse o relator
O deputado Pedro Paulo destacou que o texto foi construído após ampla escuta a representantes da sociedade civil, academia, servidores e gestores públicos.
Segundo ele, a proposta busca tornar a administração pública mais ágil e eficiente, garantindo serviços essenciais, como saúde e educação, com profissionais motivados e valorizados.
O parlamentar afirmou que não há qualquer dispositivo que retire direitos adquiridos ou mexa na estabilidade dos servidores. Ele classificou o texto como robusto e necessário para que o Brasil tenha uma administração pública mais presente e eficiente.
O deputado ressaltou que o debate seguirá aberto e que eventuais ajustes serão realizados durante a tramitação.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a PEC “está pronta para ser discutida, apreciada e melhorada”.
“O brasileiro atualizou tudo: banco, celular, carro, jeito de trabalhar. Chegou a hora de atualizar também o nosso modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente. O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços”, disse.
“Temos um compromisso com o futuro do país e com o direito de cada brasileiro a serviços públicos de qualidade”, acrescentou Motta.
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