A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, declarou nesta quinta-feira (13) que pretende apresentar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública aos líderes do governo no Congresso Nacional e aos presidentes das duas Casas antes de o texto ser enviado pelo Executivo ao Legislativo. A PEC, cuja elaboração foi chefiada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, cria uma espécie de “SUS da segurança” e integra todas as polícias do país. A iniciativa é a principal aposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para combater a criminalidade. “Antes de enviarmos [ao Congresso], vamos reunir líderes da base e presidentes das Casas para apresentar e avaliar o melhor momento para enviar. Penso que teremos clima no Congresso propício a isso, espero que tenhamos uma comissão [especial de análise da PEC] equilibrada”, afirmou Gleisi, que tomou posse como ministra na última segunda-feira (10). A pasta dela é responsável pela articulação política do governo. “Gostaríamos de fazer [essa reunião] na semana que vem, vou consultar os dois presidentes para ver o melhor dia”, acrescentou. A Câmara dos Deputados é presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB) e o Senado, por Davi Alcolumbre (Uniáo-AP). O governo federal finalizou as discussões sobre o texto nesta quinta, em reunião de Lula com os ministros ligados ao tema, no Palácio do Planalto. Agora, o envio do texto ao Legislativo depende de estratégias políticas. A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.Segundo Ricardo Lewandowski, a PEC vai incorporar o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. Em decisão no final de fevereiro, a corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.