PEC da segurança integra ainda mais o governo com estados, diz ministro do Desenvolvimento
Entre outras coisas, a PEC transforma a PRF em uma polícia ostensiva federal
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, elogiou, neste sábado (2), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública, elaborada pelo governo federal. A proposição cria uma espécie de “SUS (Sistema Único de Saúde) da segurança”, incluindo as competências presentes em leis ordinárias na Carta Magna.
“(Segurança e combate à violência) também é uma pauta importante para a população mais vulnerável, as pessoas que vivem em áreas que a violência chega ainda de forma mais elevada, portanto, esse momento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com os governadores do Brasil, após um trabalho do qual participei, coordenado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, Casa Civil…e agora podemos ter um plano que possa integrar ainda mais o governo federal com estados e municípios”, disse Dias.
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Entre outros pontos, a PEC prevê a transformação da PRF (Polícia Rodoviária Federal) em uma polícia ostensiva federal. A ideia é que a nova força atue em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e preste auxílio aos estados, quando solicitado.
A proposta do governo federal é baseada em três pontos principais: incluir na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária; atualizar as competências da PF (Polícia Federal) e transformar a PRF em polícia ostensiva; e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
O texto, do Ministério da Justiça, foi apresentado na quinta-feira (31), em reunião de Lula com governadores, ministros e integrantes dos poderes Judiciário e Legislativo.
Segundo Lewandowski, não há simetria entre estados e União — os entes federativos têm polícia judiciária (polícias civis) e polícia ostensiva (polícia militar), enquanto a União tem apenas a força judiciária (Polícia Federal).
Lewandowski garantiu, porém, que a nova polícia não vai impedir a atuação da PF nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Segundo o ministro, a PEC da segurança pública não vai centralizar o uso dos sistemas nem intervir no comando das polícias estaduais. O texto também não pretende diminuir a competência dos entes federativos no tema nem criar novos cargos públicos.
A PEC ainda prevê o contingenciamento (bloqueio de recursos não obrigatórios) dos valores que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública e da Política Penitenciária. O ministro da Justiça argumenta da necessidade de um montante correspondente ao tamanho do desafio na área. O texto já é criticado por parlamentares de oposição ao governo Lula, que alegam que a PEC “tira os poderes dos estados” e dá para a União.