PEC da Segurança Pública: texto deve ser analisado pelo plenário do Senado nesta quinta-feira

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública está na pauta da sessão desta quinta-feira (15) do plenário do Senado Federal.

A matéria foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nessa quarta (14). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tinha a intenção de votar o tema no plenário no mesmo dia. No entanto, a sessão se estendeu até as 22h para a análise do fim da escala 6x1.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) ficou responsável pela articulação do governo, que foi intensificada após o avanço na CCJ.

A PEC é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, que vem afirmando que pretende criar um Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça, depois da aprovação da proposta pelo Congresso.

Entre as principais mudanças previstas no texto estão o cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária da prisão, conhecida como “saidinha”.

A PEC também prevê a inclusão do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição para integrar a atuação das forças de segurança em todo o país.

Tramitação

O texto-base da PEC da Segurança foi aprovado na CCJ na manhã de quarta-feira em menos de quatro minutos. A proposta já havia sido votada e aprovada pela comissão em setembro, mas três destaques - pedidos para votar separadamente emendas à proposta - ficaram pendentes.

Nessa quarta, esses pedidos ficaram prejudicados porque os responsáveis não estavam presentes no momento da análise. Com isso, as alterações não foram votadas.

A CCJ também aprovou, em votação simbólica, correções apresentadas pelo relator, Rogério Carvalho (PT-SE). Uma delas deixou expressamente preservadas as atribuições das polícias legislativas da Câmara e do Senado no trecho que trata das competências da Polícia Federal. Os ajustes apenas de redação não alteram o sentido da proposta.

A aprovação na Câmara ocorreu em março deste ano, com um placar de 461 votos a 14.

Maioridade penal

O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), apresentou nessa quarta-feira uma emenda à PEC para reduzir a maioridade penal que tem gerado divergências.

O objetivo é diminuir de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização ou associação criminosa.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, foi até o Senado para tentar construir um acordo que viabilize a votação.

“Eles estão querendo introduzir outros pontos na PEC para dificultar a aprovação e a votação, mas isso depende muito do presidente do Senado. Nós estamos conversando com os senadores”, disse.

Ele lembrou que houve uma negociação na Câmara, na época da tramitação, para retirar o trecho que reduzia a maioridade penal e analisar em outra matéria.

“Quando votamos a PEC da Segurança, foi feito um acordo com o relator, [deputado] Mendonça Filho, que não é do PT. Ele aceitou, e tem uma PEC tramitando lá para a redução. Vamos ver se ela avança. Se avançar na Câmara e vier para o Senado, aí a gente vota. Portanto, não é matéria para a PEC da Segurança”, afirmou o ministro.

Nos bastidores, parlamentares governistas e integrantes da campanha de Lula à reeleição avaliam formas de esvaziar a pauta bolsonarista.

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