PEC do corte de gastos pode pular rito e ir diretamente ao plenário

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do corte de gastos, enviada pelo Palácio do Planalto à Câmara dos Deputados, pode pular o rito comum de tramitação e ir diretamente ao plenário. Isso aconteceria para o governo conseguir aprovar e sancionar a emenda constitucional antes do recesso parlamentar.

Regimentalmente, o texto precisaria passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, por uma comissão especial, aguardar dez sessões plenárias para seguir ao plenário. Depois, iria ao Senado. Mas a oposição pretende pedir mais tempo para análise da matéria, o que atrasará a votação na CCJ por, ao menos, mais duas sessões no plenário.

Isso, na avaliação dos governistas, faria a PEC ficar apenas para o próximo ano. Desse modo, eles contam com a possibilidade de Lira remeter a análise da proposta ao plenário, de forma direta, apensando a proposta a outra PEC que trata de um assunto correlato.

A PEC tratará sobre reajustes no abono salarial, mudanças nas regras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica); prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2032; subsídios e subvenções; e submeterá a variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A proposta faz parte de contenção de gastos do governo federal. Outros três projetos de lei, sendo que um ainda não foi apresentado, também fazem parte do conjunto.

Um dos projetos trata da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros. Já o projeto de lei complementar altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”. A terceira proposta deve alcançar a revisão da aposentadoria dos militares.