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PGR defende orçamento secreto; julgamento recomeça no dia 14

Procuradoria-Geral da República analisa ações que pedem a suspensão dos repasses feitos pelo Executivo aos parlamentares

Brasília|Renato Souza, do R7, em Brasília

Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República
Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República

Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (7), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu a continuidade do orçamento secreto. O mecanismo, conhecido tecnicamente como "emendas de relator", permite que o Poder Executivo repasse recursos a parlamentares, que destinam a verba a obras nos estados e nos municípios.

Ao argumentar sobre o tema durante a sessão, Lindôra Araújo afirmou que o que se exige são critérios de transparência. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (14) — nesta quinta-feira (8), não haverá sessão por causa do Dia da Justiça.

Para Lindôra, o Congresso Nacional tem legitimidade para criar regras sobre o tema e participar da distribuição do orçamento. A vice-procuradora-geral afirmou que as ações apresentadas na Corte não questionam os repasses em si, mas regras de transparência que já estão sendo adotadas pelo Congresso.

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"De certa forma, os políticos estão lá pelo voto popular. A transparência é necessária, e, pelo que entendo, já está sendo feita. A ADPF [Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental] foi para pôr transparência no orçamento secreto", disse.

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Ainda de acordo com Lindôra, as primeiras denúncias sobre irregularidades nos repasses ocorreram em publicações na imprensa, mas ela criticou os veículos de comunicação e argumentou que o fato de ser publicada por plataformas jornalísticas não significa que a informação procede.

A relatora das ações é a ministra Rosa Weber, que leu o relatório sobre o caso no começo da sessão. As ações foram apresentadas pelo PSD, PSOL e Partido Verde, que questionaram a constitucionalidade dos repasses.

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Somente neste ano foram repassados R$ 11,5 bilhões aos parlamentares de recursos administrados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e R$ 5 bilhões administrados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

De acordo com informações obtidas pelo R7 com fontes no STF, a tendência é que a Corte entenda que os repasses não estão de acordo com a Constituição e vetem esse tipo de prática ou mantenham o orçamento secreto com regras para garantir sua publicidade.

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Possibilidade de indefinição

O julgamento pode ser interrompido se algum dos ministros pedir vista (mais tempo para avaliar o processo). Nesse caso, a troca de governo ocorreria sem uma definição sobre o tema.

No entanto, existe a possibilidade de que a presidente do STF, ministra Rosa Weber, conceda uma decisão liminar que suspenda temporariamente os repasses, até que o orçamento secreto seja julgado definitivamente.

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