Prazo para sanção presidencial ao Orçamento termina nesta sexta-feira
Texto do projeto aprovado pelo Senado leva em conta as novas regras fiscais estabelecidas pela aprovação da PEC dos Precatórios
Brasília|Carlos Eduardo Bafutto, do R7, em Brasília
Termina nesta sexta-feira (21) o prazo para a sanção presidencial ao projeto de lei que estipula o Orçamento de 2022. O projeto passou no Senado em 21 de dezembro, quando os parlamentares aprovaram um texto substitutivo — elaborado pelo relator do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) — à proposta do Executivo.
Segundo o substitutivo do relator, o governo federal poderá gastar R$ 1,736 bilhão no ano que vem para reestruturar as carreiras federais de segurança, como PF (Polícia Federal) e PRF (Polícia Rodoviária Federal). Além disso, o texto estabelece que o fundo eleitoral em 2022 será de R$ 4,9 bilhões, e não R$ 5,7 bilhões, como havia sido aprovado pelo Congresso durante a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O valor sugerido inicialmente pelo governo federal foi de R$ 2,1 bilhões. Bolsonaro chegou a vetar os R$ 5,7 bilhões, mas os parlamentares derrubaram o veto. Hugo Leal reduziu o valor para que mais recursos fossem destinados à saúde e à educação.
Ao modificar a proposta original do governo, Leal levou em conta as novas regras fiscais estabelecidas pela aprovação da PEC dos Precatórios e abriu um espaço de R$ 131 bilhões na folha orçamentária do Executivo para o ano que vem. O deputado destinou R$ 54,39 bilhões desse montante ao Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que substituiu o Bolsa Família.
O Ministério da Economia previa um gasto de R$ 34,7 bilhões com o Auxílio Brasil, mas o valor subiu para cerca de R$ 89 bilhões depois da alteração feita pelo relator. O texto prevê também o aumento do salário mínimo, que passou de R$ 1.100 para R$ 1.210, neste ano.
Orçamento secreto
A versão final do Orçamento prevê ainda a destinação de R$ 16,5 bilhões às emendas de relator, o orçamento secreto. Esse valor corresponde à soma dos R$ 10,93 bilhões que são liberados para emendas individuais e dos R$ 7,54 bilhões exclusivos às emendas de bancada estadual.
No ano passado, a falta de transparência em torno do orçamento secreto fez o STF (Supremo Tribunal Federal) suspender em novembro o pagamento dos recursos e cobrar do Congresso um detalhamento de quais deputados e senadores usaram as emendas e de como os recursos foram aplicados. Em dezembro, a ministra Rosa Weber autorizou a retomada dos pagamentos.
A magistrada acolheu pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No despacho, Weber pediu que o mérito do caso fosse pautado para decisão dos pares por meio do plenário virtual STF. O plenário acabou referendando, por 8 votos a 2, a liminar de Rosa Weber que autorizou a continuidade das emendas de relator ao Orçamento da União.
Saúde e educação
De acordo com o texto substitutivo do Orçamento, R$ 147,7 bilhões serão aplicados em ações e serviços públicos de saúde. São R$ 13,2 bilhões mais do que o previsto no texto apresentado pelo Executivo. A verba para a compra de vacinas no ano que vem foi mantida em R$ 3,9 bilhões, conforme a previsão inicial do governo federal.
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Os gastos do governo federal com o ensino público em 2022 somarão R$ 113,4 bilhões. Segundo as regras do Orçamento, a complementação da União ao Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) será de R$ 30,1 bilhões, o que representa 15% mais sobre as contribuições de estados e municípios, conforme determina a Constituição.