Quase 10 postos de combustíveis são multados por dia por fraudes e problemas em bombas

Em 2024, quase 10 postos de combustíveis receberam algum auto de infração por irregularidades por dia. Ao todo, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) realizou 17,3 mil ações de fiscalização, registrou 4.600 infrações e interditou pelo menos 665 postos no período. Os dados são de levantamento exclusivo feito pelo R7 com base na Lei de Acesso à Informação.

Das infrações aplicadas, 22% se referem ao comércio ou armazenamento de produtos de forma ilegal, 19% a descumprimento de notificação e 12% a equipamentos em desacordo com a legislação.

Considerando a última década, a ANP emitiu 43.071 infrações contra o setor, sendo 5.853 postos alvos de alguma medida de interdição.

Segundo o secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Mário Sarrubbo, as principais irregularidades são:

• Venda de nafta como gasolina;
• Facilitação para importação de derivados de petróleo na Zona Franca de Manaus, usando os estímulos fiscais;
• Sonegação de impostos nas operações envolvendo o etanol hidratado;
• Não cumprimento das metas do RenovaBio; e
• Adulteração na mistura do biodiesel.

Além das irregularidades, o setor enfrenta também a presença de facções criminosas. De acordo com reportagem exclusiva do R7, pelo menos 941 postos estariam sob algum domínio dessas organizações criminosas.

Questionado sobre o tema, a ANP disse que busca prevenir e combater as práticas ilegais

“Por meio do uso de inteligência de dados, ações in loco e parcerias com outros órgãos públicos, a Agência, ao identificar fraudes no mercado, autua e interdita empresas que estejam adulterando combustíveis, operando sem autorização ou em desacordo com as regras operacionais estabelecidas pela legislação”, disse.

“É importante destacar que a ação da ANP se restringe à esfera administrativa, ou seja, a Agência não possui competência legal, nem instrumentos para atuação na área criminal. Entretanto, quando a ANP identifica indícios de ação coordenada de agentes e grupos econômicos que extrapolam o seu campo de atuação, as informações são encaminhadas aos órgãos competentes e a Agência se coloca à disposição para cooperação nas investigações, bem como participa ativamente de operações em cooperação com outros órgãos fiscalizadores, com competências complementares”, cita.

Falta vascularidade

O presidente do ICL (Instituto Combustível Legal), Emerson Kapaz, avalia, contudo, que embora o trabalho da ANP seja bem realizado, a agência enfrenta a falta de vascularidade para enfrentar todo o cenário de irregularidades do setor.

“Não há condições operacionais. Temos 43 mil postos, 180 distribuidoras, refinarias, distribuição de gás, e tudo sob a atribuição da ANP. Não temos, por exemplo, o cruzamento dessas informações para um combate totalmente eficaz”, menciona.

Kapaz explica que, embora a ANP conte com o apoio de outros órgãos de fiscalização, como o Procon, para defender o consumidor, e a Receita, para impedir fraudes fiscais, nem sempre esses agentes possuem os equipamentos necessários para transversalizar essas apurações.

“Cada um atua em uma especificidade. A ANP consegue verificar o controle de qualidade, por exemplo, no entanto, os outros órgãos não possuem essa competência. Por isso, seria eficaz criar uma força tarefa para lidar com essa questão”, sugere.

Segundo resposta via LAI, enviada pela ANP, a agência atua de forma descentralizada com núcleos regionais de fiscalização em sete estados brasileiros: Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

“No combate às irregularidades, a ANP atua de forma individual ou em cooperação com outros órgãos do poder público, por meio de celebração de acordos de cooperação técnica e operacional, ações conjuntas e de forças-tarefa. É importante esclarecer que a ANP também promove, como órgão regulador, a fiscalização no sentido de educar e orientar os agentes econômicos do setor, bem como prevenir e repreender condutas violadoras da legislação pertinente, dos contratos e autorizações”, explica.

A ANP explica também que qualquer cidadão pode denunciar pelo telefone 0800-970-0267, a ligação é gratuita.

Fortalecimento da fiscalização

Para tentar contribuir na fiscalização e impedir a fraude, o setor de combustível decidiu doar equipamentos espectrofotômetros de modelo FTIR para a ANP. A medida teve parecer positivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O equipamento permite que fiscais da agência verifiquem, durante as ações em campo, se a mistura obrigatória de biodiesel está sendo cumprida pelos postos de gasolina.

Risco de suspender fiscalizações

Nesta semana, contudo, a ANP comunicou que, por restrições orçamentárias, fará a suspensão do PMOC (Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis) de 1º a 31 de julho.

A Agência também fará redução amostral no contrato do LPC (Levantamento Semanal de Preços de Combustíveis), a partir da pesquisa referente ao período de 16 a 21 de junho, além de anunciar redução das despesas com diárias e passagens áreas e dos recursos destinados à fiscalização.

Reuniões de diretoria, audiências públicas, workshops, seminários e similares serão realizados de forma remota e todos os contratos da ANP passam a ser analisados, a fim de identificar eventuais ineficiências e estabelecer prioridades em termos de cortes orçamentários.

O comunicado diz que a agência vem sofrendo restrições orçamentárias recorrentes nos últimos anos. “Corrigida pelo IPCA a autorização para despesas discricionárias caiu de R$ 749 milhões em 2013 (valor corrigido pela inflação) para R$ 134 milhões em 2024 (-82%)”, diz a nota.

Para 2025, o valor para despesas discricionárias era de R$ 140,6 milhões, previsto no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária).

A publicação do Decreto nº 12.477, de 30/05/2025, resultou, segundo a ANP, em alterações orçamentárias em diversos órgãos do Poder Executivo federal, promovendo sobre a agência bloqueio de recursos orçamentários no valor de R$ 7,1 milhões, que haviam sido autorizados para a execução de despesas discricionárias; além do contingenciamento de R$ 27,7 milhões.

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