Redução da maioridade penal divide especialistas e exige mudanças no sistema de Justiça

A redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional nos últimos dias, com propostas em análise tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Enquanto parlamentares debatem a possibilidade de permitir que adolescentes a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos em determinadas situações, especialistas ouvidos pelo R7 divergem sobre os efeitos da mudança para a segurança pública e a ressocialização dos jovens.

A advogada criminalista Bruna Heck, contrária à redução, alerta para os efeitos da entrada antecipada de adolescentes no sistema prisional, principalmente pela atuação de facções criminosas.

“O resultado pode ser exatamente o contrário daquele pretendido pela proposta: em vez de reduzir a criminalidade, corre-se o risco de favorecer a formação de vínculos mais profundos com organizações criminosas e dificultar a reintegração desses jovens à sociedade”, avalia.

Bruna defende o fortalecimento das medidas socioeducativas, com investimentos em educação, profissionalização e acompanhamento dos adolescentes. Para ela, o endurecimento das punições não representa, isoladamente, uma solução para a criminalidade.

“O Estado também precisa se preocupar com as condições em que essas pessoas retornarão ao convívio social. Colocá-los em um sistema que já apresenta sérias dificuldades para ressocializar adultos pode representar um risco não apenas para esses jovens, mas para toda a sociedade”, acredita.

A criminalista Lorena Pontes destaca os problemas estruturais do sistema penitenciário brasileiro. Para ela, a antecipação do ingresso de adolescentes no sistema penal adulto pode comprometer as possibilidades de recuperação desses jovens.

“Em um país que já enfrenta superlotação carcerária, a medida poderia ampliar a pressão sobre um sistema que apresenta dificuldades estruturais”, aponta.

Adaptação

Além dos questionamentos sobre os efeitos da medida, uma eventual aprovação da redução exigiria alterações na legislação brasileira e na estrutura do sistema de Justiça.

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A implementação também exigiria investimentos em unidades específicas, equipes especializadas e mecanismos de proteção.

Responsabilização em crimes graves

Entre os defensores da redução, o argumento é que a legislação precisa oferecer respostas proporcionais à gravidade de determinados crimes.

O advogado constitucionalista Luiz Gustavo Cunha considera que a mudança pode ampliar os instrumentos de responsabilização, especialmente em casos de violência extrema.

“O tema merece ser discutido com seriedade, responsabilidade e, sobretudo, sem preconceitos ideológicos. A medida precisa fazer parte de uma política mais ampla de segurança pública, acompanhada de investimentos em educação, prevenção, investigação criminal e recuperação dos infratores”, analisa.

No entanto, Cunha aponta que não há comprovação de que a alteração da idade penal, sozinha, seja suficiente para diminuir a violência no país.

Apesar disso, o especialista defende que determinados adolescentes possuem plena compreensão do impacto de suas condutas.

“Entendo que a legislação pode e deve ser aperfeiçoada. Porém, o objetivo não deve ser simplesmente punir mais, mas responsabilizar de maneira justa, proporcional e efetiva.”

A advogada constitucionalista e professora universitária Lívia Medeiros também é favorável à redução, mas defende que a mudança seja restrita a adolescentes de 16 anos envolvidos em crimes hediondos. Para ela, a medida precisa estabelecer critérios específicos de julgamento e cumprimento das penas.

“Nessas situações, a legislação deve permitir uma responsabilização mais proporcional à gravidade da conduta, considerando também a proteção da sociedade e os direitos das vítimas”, diz.

A especialista reconhece que há divergências sobre a possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição. “É uma controvérsia relevante, que impede tratar a constitucionalidade da proposta como assunto pacificado”, finaliza.

*Estagiária do R7, sob supervisão de Augusto Fernandes, editor-chefe.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp