Relator do marco fiscal retira Fundo Constitucional do DF e Fundeb do limite de gastos

O relator do marco fiscal, senador Omar Aziz (PSD-AM), retirou o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do limite de gastos da proposta apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O parlamentar também recuou em seu relatório e não sugeriu mudanças na forma de calcular a inflação, contrariando um pedido feito pelo governo.

Aziz chegou a anunciar que acataria a sugestão no relatório, mas não houve acordo com o relator da proposta na Câmara, o deputado Claudio Cajado (PP-BA). Essa articulação é necessária porque, caso as mudanças sejam aprovadas, o texto volta para a Câmara e precisa da ratificação dos deputados.

O cálculo do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) constará no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir de 2024. A proposta inicial do governo previa calcular a média do IPCA entre janeiro e dezembro. Já a Câmara alterou esse intervalo para entre junho e julho, com o argumento de que se leva em conta uma análise de dados consolidados e não projetados.

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A alegação da equipe econômica é que essa nova metodologia poderia comprimir o espaço fiscal. A proposta do Senado consideraria o cálculo de dezembro a novembro, o que, segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet, resolveria o impasse.

Em reunião com senadores na última semana, Tebet justificou que, desta forma, não há possibilidade de estimar uma inflação superior à realidade, e, por isso, não acarretaria em maiores gastos do que o necessário. Isso porque as despesas são calculadas levando em conta o IPCA.

No entanto, em reunião entre Aziz e Cajado mais cedo, não houve consenso sobre o tema.

Agora, o governo vai propor a alteração desse dispositivo por meio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Na prática, será necessário que o Executivo mande um projeto para que o Congresso aprove a liberação de créditos suplementares no caso da inflação ter sido maior do que a previsão calculada. Isso exigirá uma maior articulação política para aprovação. 

Mudanças

O senador Omar Aziz acatou três mudanças no texto que foi aprovado na Câmara. Esses serão os trechos que precisarão de reanálise dos deputados:

1- Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF): deve ser retirado do limite de gastos. O fundo é uma verba que o Governo Federal repassa ao DF para ajudar no custeio da segurança pública, saúde e educação da capital. Na proposta original enviada pelo governo, o FCDF estava fora da nova regra fiscal. No entanto, o relator do projeto na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previu que o fundo passasse a ser vinculado à inflação, e não às receitas da União, como é feito atualmente. As perdas, segundo o Governo do DF, chegariam a R$ 87 bilhões em dez anos.

2- Recursos para a educação: o relatório que foi aprovado na Câmara prevê que o complemento do Fundeb também seja balizado pela nova regra fiscal. No entanto, Aziz restabelece no relatório os recursos do fundo à regra original, como foi proposto pelo governo. "A complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país", justificou Aziz.

3- Despesas para Ciência, Tecnologia e Inovação: Aziz acatou uma emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para excluir dos limites individualizados também as despesas com ciência, tecnologia e inovação. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), esta foi uma sugestão dos senadores, e não do governo. A mudança não havia sido antecipada por Aziz durante a reunião de líderes da última semana, mas foi acordada com Cajado.