A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na noite desta terça-feira (14), a validade da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que dificultava a remoção de conteúdo das redes sociais. Para a magistrada, o presidente invadiu a competência do Congresso ao tentar mudar o Marco Civil da Internet por meio desse tipo de dispositivo.
Pouco antes da ministra divulgar a decisão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já tinha devolvido o texto ao Planalto. No despacho, Rosa afirma que "estamos diante de hipótese na qual o abuso do poder normativo presidencial está, aparentemente, configurado".
Em ação enviada ao Supremo, partidos políticos afirmaram que o ato do chefe do Executivo garantia a disseminação de notícias falsas pela internet e protegia o "discurso de ódio". O entendimento da ministra Rosa pode ser analisado pelo plenário da Corte, caso seja pautado pelo ministro Luiz Fux.
"A natureza instável das medidas provisórias – caracterizada pela temporariedade de sua eficácia e transitoriedade de seu conteúdo, alinhada à incerteza e à indefinição quanto à sua aprovação – mostra-se, em tudo, incompatível com a necessidade de segurança jurídica e previsibilidade objetiva exigidas pelo postulado do devido processo legal", escreveu a magistrada.
