Senado aprova urgência de projeto que reduz exigências para posse de arma

O Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o regime de urgência para o PDL (Projeto de Lei da Câmara dos Deputados) 206/2024. A proposta reduz as exigências para posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. A votação do mérito, isto é, se rejeitam ou aprovam o projeto, foi reagendada para a próxima terça (27).

A medida susta parcialmente o Decreto nº 11.615, emitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. Além de regulamentar trechos do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826. Em um dos trechos mais debatidos da proposta, há a liberação para que clubes de tiro se estabeleçam a menos de 1 km de proximidade de instituições de ensino, como escolas e faculdades.

Outra alteração é a liberação de dispositivos que atualmente são para uso exclusivo das Forças Armadas ou de pessoas autorizadas pelo Exército Brasileiro, como armas de gás comprimido ou por ação de mola. Atualmente, esse tipo de material precisa ser acompanhado por certificado de registro para atirador desportivo. A intenção é de que o documento deixe de ser exigido.