Senado envia para sanção projeto que dá nova chance para pessoa ou empresa antes de indenizar cliente
Somente depois de um novo descumprimento é que a tutela específica pode ser convertida em indenização, segundo o texto
Brasília|Do R7, em Brasília
O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que dá uma nova oportunidade para que uma empresa ou pessoa considerada ré cumpra as ordens impostas pelo juiz antes de ser obrigada a pagar a indenização solicitada pelo autor da ação. O texto, de autoria da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o Senado, "pela legislação em vigor, se essa obrigação não for realizada no prazo, o autor da ação pode solicitar 'a conversão da tutela em perdas e danos' — ou seja, pedir uma indenização".
O texto teve a relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e altera o Código de Processo Civil com o objetivo de estabelecer que seja dada uma nova oportunidade ao réu. "Somente depois de um novo descumprimento é que a tutela específica pode ser convertida em indenização", informa o Senado.
A mudança vale para processos relacionados à aquisição de produto com vício oculto, defeitos em construções, cobertura de seguros ou quando houver responsabilidade subsidiária ou solidária.
"Sempre que for possível, deve-se buscar manter o acordo de vontade firmado entre as partes. Não se podem admitir medidas drásticas para pecadilhos que podem ser facilmente sanados", avaliou a senadora Professora Dorinha Seabra.
