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Senado rejeita emenda do PL que alterava regras do ajuste fiscal; siga votação

Texto-base foi aprovado na semana passada; estimativa de economia para o ano que vem é de até R$ 60 bilhões

Brasília|Amanda Garcia e Augusto Fernandes, do R7, em Brasília

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O Senado vota nesta quarta-feira (18) quatro destaques ao projeto de lei que reúne medidas do pacote de ajuste fiscal do governo federal.

Os pedidos permitem que trechos específicos da proposta sejam analisados e votados separadamente do texto principal, aprovado pelos senadores na última quinta-feira (12). Concluída essa etapa, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

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A votação estava prevista para terça-feira (17), mas foi adiada após a base governista não conseguir um acordo para impedir a aprovação dos destaques.

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Emenda do PL rejeitada

O primeiro item analisado foi uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A proposta previa limitar ainda mais o crescimento das despesas federais e retirar medidas que afetam empresas, estados e municípios. A sugestão, contudo, foi derrotada por 47 votos a 30.

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A emenda de Marinho reduzia de 2% para 0,6% o limite de crescimento dos gastos federais acima da inflação nos anos em que o governo precisasse conter despesas. O senador também queria obrigar o Executivo a tomar medidas para alcançar o centro da meta fiscal — resultado que o governo pretende obter ao comparar receitas e despesas, sem contar os juros da dívida.

A proposta retirava do pacote as regras que permitem limitar o uso de créditos tributários por empresas e adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos no acordo da Lei Kandir. Também eliminava o teto para pagamentos de compensações previdenciárias a governos locais.

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Durante a votação, Marinho disse que sua alternativa permitiria abrir espaço fiscal de R$ 75 bilhões, “sem calote, sem novos impostos, sem pedalada fiscal”. O senador criticou o pacote do governo e chamou de “calote” as mudanças nos repasses e nas compensações.

O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), recomendou a rejeição da emenda. Segundo o senador, a redução maior do limite de gastos ameaçaria programas sociais. “Isso significa dizer o cancelamento do programa Pé de Meia”, afirmou. Ele também citou o Minha Casa, Minha Vida e o Farmácia Popular.

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Teto de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias

Na sequência, os senadores rejeitaram um destaque que pretendia retirar do projeto o limite para os pagamentos de compensações previdenciárias entre a União e os regimes próprios de Previdência de estados e municípios. Foram 45 votos a favor da manutenção desse trecho e 32 contra.

A regra estabelece um teto de R$ 3 bilhões por ano para esses pagamentos entre 2027 e 2030, com correção vinculada ao crescimento anual do limite de despesas do governo federal. Na prática, valores que ultrapassarem esse limite poderão ter o pagamento adiado para exercícios seguintes.

A compensação previdenciária é um acerto de contas entre os regimes de Previdência. Isso ocorre, por exemplo, quando um trabalhador contribui durante parte da vida para o INSS, mas se aposenta pelo regime próprio de um estado ou município. Nesse caso, a União precisa repassar recursos ao ente responsável pelo pagamento da aposentadoria.

O que ainda está em votação

Os senadores ainda analisam dois destaques que permitem votar separadamente pontos que a oposição queria retirar do pacote fiscal.

Um deles trata dos repasses da Lei Kandir, que compensam estados e municípios pela isenção de ICMS nas exportações. Pelo projeto, o pagamento cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão em 2027. A devolução dos valores adiados começaria no ano seguinte e seguiria até 2037.

O terceiro ponto permite ao governo limitar temporariamente o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar outros impostos. Segundo o parecer de Braga, a medida pode elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

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