STF analisa prorrogação do prazo para que Minas pague dívida nesta quarta-feira

O STF (Supremo Tribunal Federal) pode julgar nesta quarta-feira (28) a prorrogação do prazo para pagamento da dívida do estado de Minas Gerais. O último prazo prorrogado acaba no mesmo dia e passará pelo julgamento para análise dos outros ministros. Minas já teve este prazo prorrogado por cinco vezes. O valor da dívida gira em torno de R$ 165 bilhões. Nesta semana, o governo de MG pediu para que o pagamento da dívida possa ser feito partir de 1º de outubro.

Nas decisões de prorrogação, o relator, ministro Nunes Marques, tem afirmado que a natureza complexa da demanda sinaliza a necessidade de uma harmonização dos interesses dos entes políticos envolvidos, “tendo por finalidade precípua o resguardo do bem comum”.

“Dessa forma, a concessão das medidas acautelatórias nos autos promoveu um espaço de diálogo, em homenagem ao federalismo cooperativo. A intervenção do Poder Judiciário é justificável ante seu papel de agente mediador de interesses dos entes políticos, buscando-se uma resolução consensual para a regularização da grave situação fiscal do Estado-membro”, disse o ministro.

Segundo o ministro, a “eventual omissão do Poder Judiciário, deixando transcorrer o prazo de prorrogação, resultaria no esvaziamento e, por consequência, perda de objeto da demanda”.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a votação do projeto sobre a dívida dos estados na próxima semana. A estimativa está presente na petição enviada ao ministro Edson Fachin. No documento, Pacheco sugere a prorrogação do prazo para pagamento da dívida usando como justificativa a presente discussão da proposta que busca solução à questão.

“Considerando o estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados, há uma previsão de votação do projeto de lei complementar no Senado Federal na primeira quinzena de agosto de 2024. Nesse sentido, mostra-se adequada a pretensão do estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal”, diz resposta de Pacheco.

O Senado aprovou, com 70 votos a favor e dois contrários, um projeto de lei complementar que cria um novo programa federal para renegociar as dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O projeto permite que os estados paguem suas dívidas, que atualmente somam mais de R$ 765 bilhões, em até 30 anos e com juros menores. Em troca, os estados deverão transferir bens à União e priorizar investimentos em educação, saneamento e segurança. Além disso, será criado um fundo federal para compensar os estados menos endividados. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, agora segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto

Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo IPCA, a inflação oficial do país, mais 4% de juros ao ano. A proposta de Pacheco sugere alternativas para os 4%:

• 1% investido em educação, infraestrutura e segurança;
• 1% para um fundo de equalização a ser criado;
• 1% perdoado se o estado devolver de 10% a 20% da dívida; e
• 2% perdoados se devolver mais de 20%.

Pela maneira com que está o texto, a União deixaria de arrecadar aproximadamente R$ 28 bilhões por ano com a isenção dos juros. A ideia é que haja a possibilidade de os estados pagarem as dívidas em até 30 anos.