STF decide que polícia pode afastar autor de violência doméstica

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Uploaded: 2022-03-24T04:17:00Z
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Description: Segundo a decisão, a polícia está apta a afastar agressores de mulheres vítimas de violência doméstica sem autorização judicial

Segundo a decisão, a polícia está apta a afastar agressores de mulheres vítimas de violência doméstica sem autorização judicial

Brasília|Carlos Eduardo Bafutto, do R7, em Brasília

24/03/2022 - 01h17 (Atualizado em 20/04/2024 - 05h00)

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (23) que a polícia pode afastar do convívio familiar agressores de mulheres vítimas de violência doméstica, sem necessidade de autorização judicial. No entanto, a norma só vale nos casos em que o município não seja sede de uma comarca, ou seja, área territorial onde um juiz de primeiro grau exerça jurisdição.

A medida prevê ainda que agente de polícia também pode retirar o agressor quando não há no município um delegado disponível no momento da denúncia. Além disso, após o afastamento do agressor, o magistrado responsável pela comarca deverá ser comunicado em até 24 horas e, então, decidir sobre a validade da medida.

A lei n º 13.827/2019 havia sido questionada no Supremo pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) que, entre outros argumentos, citou a inviolabilidade do domicílio, que só pode ser acessado em casos de flagrante delito, desastre ou autorização judicial.

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O relator da ação no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes, no entanto, entendeu que "quando a autoridade policial chega à residência onde acontece a agressão, a autoridade policial não deve voltar para a delegacia enquanto o agressor continua com a vítima".

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"Em grande parte das vezes, os agressores destroem os aparelhos celulares das vítimas. Então, ela fica dentro de casa e agora, na pandemia, sem uma desculpa para sair de casa. A farmácia acaba sendo uma desculpa viável", explica a promotora Carla Souto.

A ideia é que as vítimas, ao chegarem na farmácia, possam se comunicar através de um gesto simples: mostrar a palma da mão, que deve ter um X desenhado. No Rio Grande Sul, foi implantada outra forma de ajuda, que é solicitar ao atendente do local umas máscara de proteção facial na cor roxa. O funcionário diz que está em falta e precisa anotar os dados da vítima para encomendar o produto, e então, informa a polícia

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Seguiram o voto do relator, pela validação da lei, os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Luiz Fux.