STF envia à Polícia Federal casos de irregularidades em emendas Pix
Auditoria da CGU aponta falhas generalizadas em municípios e estados; nenhum dos 20 entes fiscalizados cumpriu totalmente as exigências legais
Brasília|Mariana Saraiva, do R7, em Brasília
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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (8) o envio à PF (Polícia Federal) dos relatórios da CGU (Controladoria-Geral da União) que apontam irregularidades graves na aplicação de recursos de emendas parlamentares conhecidas como “emendas PIX”. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, proposta pelo PSOL.
As auditorias analisaram 20 estados e municípios que mais receberam transferências especiais em 2024, somando R$ 72,3 milhões fiscalizados. Segundo a CGU, nenhum dos entes avaliados cumpriu integralmente as exigências legais, e todos apresentaram algum nível de irregularidade.
Entre os principais problemas encontrados estão falhas na transparência, ausência de mecanismos eficazes de fiscalização, irregularidades em contratos de obras e serviços e descumprimento das regras de rastreabilidade do dinheiro público. Em seis dos entes auditados, os recursos sequer começaram a ser executados.
Em pelo menos 11 casos, foram identificadas deficiências no acompanhamento da execução das obras e serviços financiados com recursos das emendas. Além disso, nenhum dos entes atingiu nível adequado de transparência ativa, tanto em portais próprios quanto no PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas).
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Casos mais graves também aparecem nos relatórios. Em município de Santa Catarina, por exemplo, houve pagamento por obras não executadas, superfaturamento em pavimentação e uso de recursos antes mesmo da liberação oficial das verbas.
Na decisão, Flávio Dino afirma que, apesar de avanços normativos e tecnológicos nos últimos anos, as auditorias demonstram a “permanência de um quadro generalizado de ilegalidades” na aplicação das emendas parlamentares. O ministro também destaca que o problema afeta dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União.
Além de acionar a Polícia Federal, o ministro determinou que a CGU apresente, no prazo de 30 dias, um plano nacional de auditorias para as emendas de 2026, abrangendo todas as regiões do país e áreas consideradas críticas, como saúde e obras de infraestrutura.
A AGU (Advocacia-Geral da União) também foi intimada a apresentar, em até 60 dias, o primeiro relatório das ações voltadas à responsabilização administrativa e à recuperação de recursos desviados.
Para o relator, o processo no STF permanece indispensável até que haja “verdadeira e total cooperação entre os Poderes e os entes da Federação”, de modo a garantir que as emendas parlamentares passem a obedecer plenamente à Constituição e às decisões da Corte.
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