STF exige transparência nos pagamentos retroativos a magistrados de Rondônia
Ministro Flávio Dino determina entrega de contracheques e alerta para distorções em benefícios retroativos
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Estado de Rondônia entregue documentos detalhados sobre pagamentos retroativos de ATS (Adicionais por Tempo de Serviço) feitos a magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO).
A decisão atende a um pedido de juízes aposentados, que alegam falta de isonomia, critérios pouco claros e descontos excessivos nos contracheques.
Os autores da ação afirmam que o tribunal começou a pagar os valores retroativos em dezembro de 2022 a um grupo restrito, sem transparência.
Em contrapartida, outros magistrados teriam recebido muito menos, com abatimentos de até 90% sobre a remuneração bruta, por conta de IR, Previdência e abate-teto.
Dino determinou que o TJ-RO forneça, em meio eletrônico, contracheques ordinários e suplementares desde dezembro de 2022, além de demonstrativos dos valores lançados a título de ATS. O ministro também enviou ofício ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pedindo providências.
Falhas graves
Para o ministro, a situação exposta na ação revela falhas graves. Diz, por exemplo, que não parece ter base constitucional do que ele chama de “continuidade de procedimentos díspares em pagamento de ‘retroativos’ por tribunais do país”.
“Eventuais demandas legítimas devem seguir o devido processo legal, com razoabilidade e transparência, evitando-se situações juridicamente duvidosas, a exemplo dos chamados ‘penduricalhos’”, continua.
O pedido de exibição de documentos continua tramitando no STF. A meta dos autores é reunir elementos para uma eventual ação principal que busque a recomposição dos valores e a correção das distorções.
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