STF forma maioria para manter restrições de emendas parlamentares impostas por Dino

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter as decisões do ministro Flávio Dino sobre suspender a execução de emendas parlamentares. O julgamento começou às 0h e acontece até as 23h59. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte. Se houver um pedido de vista, a sessão é suspensa. Se ocorrer um pedido de destaque, o julgamento será reiniciado no plenário físico. Até o momento, votaram Flávio Dino, que manteve as decisões, André Mendonça, Edson Fachin e Cristiano Zanin.

Na decisão mais recente sobre o tema, tomada na quarta-feira (14), Dino determinou a suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União até que o Congresso Nacional apresente novos parâmetros e regras para que a liberação dos recursos tenha transparência, rastreabilidade e eficiência.

As emendas impositivas são dispositivos que permitem a deputados e senadores alocar parte dos recursos do orçamento público para projetos específicos, sendo que a execução dos valores é obrigatória pelo Poder Executivo.

São exemplos de emendas impositivas as emendas individuais de transferência especial (popularmente chamadas de emendas Pix), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. Dino é relator no Supremo de quatro ações relacionadas a emendas parlamentares, e desde o início do mês tem determinado restrições à aplicação desses recursos.

No entendimento do ministro, “não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”.

Para autorizar a volta da execução das emendas, Dino cobrou a existência e apresentação prévia de plano de trabalho verificando a compatibilidade das emendas com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução.

Além disso, o ministro quer o cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação de origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento.