STF mantém restrição de repasse de dados à Abin
Corte confirmou decisão anterior que veda a requisição de informações pela agência para uso privado ou pessoal
Brasília|Renato Souza, do R7, em Brasília
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a restrição do acesso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a dados de outros órgãos do governo. Os magistrados avaliam, no plenário virtual, ação do PSB contra decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o acessos da agência.
No entanto, para os magistrados, a Abin não pode utilizar informações públicas para fins privados ou pessoais. O caso foi analisado pela Corte em 2020, em caráter liminar, ou seja, provisório. Na época, por 9 votos a 1, o Tribunal entendeu pela restrição. Agora, o plenário toma uma decisão definitiva.
A relatora da ação, ministra Carmen Lúcia, afirmou, em seu voto, que "os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Abin quando comprovado o interesse público da medida, afastadaq ualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interessespessoais ou privados".
Ela também destacou que o pedido de informações a outros órgãos deve ser fundamentado, afastando o uso para fins pessoais ou privados, e se necessário, ser submetido ao Poder Judiciário. Até o momento, o voto da relatora foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
