STJ nega restituição de PIS e Cofins a comerciantes de cigarros e cigarrilhas
Decisão vale mesmo quando produtos são vendidos abaixo do preço tabelado; para relatora, medida desestimula o consumo de tabaco
Brasília|Isadora Carmona*, do R7, em Brasília
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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito a receber de volta valores do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recolhidos antecipadamente, mesmo quando o preço efetivo da venda é inferior ao utilizado como referência para o cálculo dos tributos.
Por ter sido julgado sob o rito dos recursos repetitivos — quando há diversas ações sobre o mesmo tema —, o entendimento deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores e em casos semelhantes.
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A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a tributação sobre esses itens tem caráter extrafiscal. Isso significa que, além de arrecadar recursos, os tributos também funcionam como instrumento para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde.
O tribunal analisou dois recursos de comerciantes que buscavam recuperar valores pagos antecipadamente pelo regime de substituição tributária. Eles defendiam que a cobrança deveria considerar o preço aplicado na venda ao consumidor, e não aquele obtido a partir dos parâmetros estabelecidos em lei.
Como funciona a cobrança?
No regime chamado de substituição tributária para frente, fabricantes, importadores e atacadistas ficam responsáveis por recolher os tributos antes de o produto chegar ao consumidor final. Assim, os varejistas não fazem diretamente esse pagamento.
No caso dos cigarros e das cigarrilhas, a legislação estabelece que o cálculo considere o preço tabelado de venda no varejo, sobre o qual são aplicados multiplicadores legais: 291,69% para o PIS e 3,42 para a Cofins.
De acordo com a ministra, a base de cálculo não corresponde diretamente ao preço da venda, mas ao resultado da aplicação desses coeficientes. Por isso, eles não podem ser desconsiderados para gerar direito à restituição.
Outro argumento considerado pela relatora foi a regulamentação dos preços no mercado de cigarros e cigarrilhas. Segundo ela, os comerciantes são obrigados a respeitar os valores previamente estabelecidos, sem conceder descontos ou cobrar acréscimos, sob pena de sofrer sanções administrativas.
“Trata-se de um mercado em que o preço é estritamente regulado, de forma que o desconto e o acréscimo são proibidos”, ressaltou.
Para Maria Thereza Moura, essa característica justifica o uso do preço tabelado como referência para o cálculo dos tributos, mesmo quando o valor registrado na venda é inferior. Ela também pontuou que a tributação elevada desestimula o consumo de tabaco.
*Estagiária do R7, sob supervisão de Letícia de Souza, editora de texto.
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