STJ veda acesso a presídios de advogado suspeito de integrar o PCC

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) restringiu à área criminal a proibição do exercício profissional dada a um advogado investigado sob a suspeita de integrar o PCC e vedou o acesso dele a qualquer tipo de estabelecimento prisional. O advogado já havia sido suspenso do exercício profissional pela Justiça do Pará. O STJ, porém, limitou a suspensão à advocacia criminal, liberando o advogado para atuar em outras áreas.

O tribunal levou em consideração que ele depende da profissão para se manter e que a proibição de atuar em casos criminais seria suficiente. O relator do caso no STJ foi o ministro Sebastião Reis Junior.

“Considerando que o exercício da advocacia é atividade profissional da qual se extrai a própria subsistência, entendo que vedá-la inteiramente viola a proporcionalidade, pois a necessidade do acautelamento diz respeito à atuação criminal do recorrente, sendo mais adequado, portanto, restringir sua atuação nessa especialidade”, afirmou.

De acordo com a investigação, alguns advogados em atividade no Pará estariam abusando de suas prerrogativas profissionais para favorecer ilegalmente o PCC.

O advogado alvo da decisão do STJ teria apresentado 16 petições em nome de detentos, mesmo sem ter qualquer vínculo direto com eles, e recebido pagamentos diretamente da facção criminosa.

Além disso, ele teria o costume de se comunicar com os presos sem estar autorizado nos processos. Entre janeiro e setembro de 2020, estima-se que a organização tenha pagado ao advogado, por meio da conta bancária da mãe dele, cerca de R$ 80 mil.