TCU aponta avanços no Minha Casa, Minha Vida, mas alerta para ‘repetição de problemas’

Um levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a execução do “Minha Casa, Minha Vida” identificou problemas no funcionamento do programa entre os anos de 2009 a 2019 que podem se repetir atualmente. Segundo o documento, existe uma “ausência de transparência” de informação nas fases do programa, como na seleção da proposta, na execução dos serviços e na fase de acompanhamento pós-obra. Apesar disso, a unidade técnica do tribunal reconheceu avanços no programa habitacional, na seleção dos beneficiários e na qualidade das obras. O R7 entrou em contato com o Ministério das Cidades, responsável pela gestão da iniciativa, e aguarda resposta. O espaço permanece aberto.

Os auditores se reuniram com equipes do Ministério das Cidades e com a Caixa Econômica Federal para realizar o relatório. A equipe do TCU também analisou documentos e portarias ministeriais. O relatório dividiu a análise de riscos levantados em sete temas principais:

• Seleção de beneficiários;
• Contratação de empresas de construção civil e qualidade construtiva;
• Enquadramento da proposta;
• Transparência e monitoramento;
• Regularização fundiária;
• Alcance de metas; e
• Trabalho Técnico Social

Em seu voto, o relator do processo, ministro João Augusto Ribeiro Nardes, ressaltou que “a criticidade dos potenciais eventos foi verificada nos processos pertencentes à transparência e ao monitoramento, ao alcance de metas e à seleção de beneficiários, pois foram levantadas poucas ações atenuantes nas atualizações normativas e na atuação da Secretaria Nacional de Habitação”.

“Os riscos principais levantados foram aqueles relacionados à ausência de transparência de informações das fases do programa, como na seleção da proposta, durante a execução dos serviços e na fase pós-obra de acompanhamento da ocupação”, destacou Nardes.

O ministro acrescentou que “verificou-se, ainda, como possíveis eventos a baixa atuação na diversificação dos investimentos do PMCMV, além da produção habitacional e o enquadramento indevido de beneficiários, seja violação dos requisitos de renda ou de priorização”.

O magistrado também ressaltou que os técnicos destacaram algumas ações para serem executadas, por meio de parecia entre diversas instituições, como o Observatório Social, associação civil sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Participação Cidadã do TCU. Uma das recomendações dos técnicos diz respeito ao uso de informações georreferenciadas, que viabilizam o controle externo.

“Como desafios a serem enfrentados, cita-se a grande pulverização do Programa Minha Casa Minha Vida pelos estados e municípios do território nacional e a pluralidade de assuntos que envolvem o programa (financeiro, seleção de beneficiários, contratação e execução de obras, trabalho técnico social, regularização fundiária, entre outros)”, disse o relator.

Por causa do trabalho, o TCU autorizou a autuação de fiscalização do tipo acompanhamento, visando avaliar a implementação do programa, por se tratar de uma política pública voltada a população de baixa renda para garantia de moradia adequada com expressivo volume de recursos.

“O trabalho será de fundamental importância para as etapas seguintes, onde será feito o acompanhamento da implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida”, concluiu o relator.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica, vinculada à Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura.