TCU nega punição a quem usou orçamento secreto após STF proibir

O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu não pedir punições a servidores do governo federal que liberaram a execução das emendas de relator do chamado orçamento secreto durante o período em que a utilização desses recursos estava suspensa por determinação da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), relatora de um processo que questiona a transparência dessas emendas.

Um levantamento feito no ano passado pela Semag (Secretaria de Macroavaliação Governamental) do TCU entre 8 de novembro, data em que a suspensão dos recursos do orçamento secreto passou a valer, e 19 de novembro, constatou que R$ 797 mil em emendas de relator da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021 foram executadas pelo Executivo. Esse valor, contudo, pode ter sido maior, visto que Weber só autorizou a retomada dos pagamentos em 6 de dezembro.

Os pagamentos mais elevados identificados no período ocorreram nos âmbitos do Ministério do Desenvolvimento Regional, em que a Caixa Econômica Federal efetuou pagamento de cerca de R$ 386 mil, e do Ministério da Defesa, em que o Departamento de Administração Interna liberou um montante de R$ 337 mil. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Educação também utilizaram emendas no intervalo analisado pelo TCU.

Apesar disso, o Tribunal identificou que os R$ 797 mil foram executados entre 8 e 9 de novembro e que, nos dias posteriores, houve cancelamentos das emendas empenhadas e estorno de valores pagos, o que, segundo o TCU, “estaria a demonstrar apreço ao conteúdo material da decisão judicial”.

Segundo o Tribunal, “houve, de fato, pagamentos no dia 8/11, dia em que, em tese, não poderia ter havido pagamentos”. A Corte destaca, porém, que “o quadro geral que se observa é que a decisão foi integralmente respeitada a partir do dia 9/11, tendo havido, inclusive, diversos cancelamentos de montantes expressivos de empenho e liquidação”.

De acordo com a Semag, até 11 de novembro, muitos órgãos do governo federal tinham dúvidas jurídicas sobre a decisão do STF. A secretaria ainda destacou que, apenas naquela data, a AGU (Advocacia-Geral da União) divulgou um parecer esclarecendo a determinação do Supremo e pedindo que nenhum recurso proveniente do orçamento secreto fosse utilizado.

“Assim, não se vislumbra razão para a adoção do afastamento cautelar dos responsáveis pela execução orçamentária pontual em algumas unidades gestoras. Com os elementos constatados na apuração e considerando o estágio inicial da decisão judicial, assim como as dúvidas que permearam a sua interpretação, não se vislumbram indícios suficientes de que esses responsáveis, prosseguindo no exercício de suas funções, possam causar dano ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento”, afirmou a Semag.

O pedido de punição aos servidores que liberaram a execução das emendas de relator foi feito pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado. Apesar de negar a solicitação, o Tribunal vai informar o governo federal sobre o desrespeito à determinação do STF a fim de que o Executivo adote as providências que julgar cabíveis no exercício do autocontrole.

O relatório da Semag foi aprovado pelo plenário do TCU em 26 de janeiro. Na última sexta-feira, o presidente em exercício do Tribunal, Bruno Dantas, enviou o documento à ministra Rosa Weber e ao procurador-geral da República, Augusto Aras.