Toffoli rejeita recurso de Deltan Dallagnol contra punição do conselho do MP
Para o ministro, não há nenhuma ilegalidade na fundamentação do ato do CNMP que determinou a aplicação da pena de advertência
Brasília|Gabriela Coelho, Do R7, em Brasília
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação apresentada pelo deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), quando ele ainda era procurador, contra uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O conselho aplicou sanção disciplinar de advertência por Dallagnol ter infringido deveres funcionais ao conceder uma entrevista, em 2019.
Na ocasião, Dallagnol disse que o STF passava a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas de suas decisões.
De acordo com a deliberação do CNMP, o então procurador da República no Paraná ultrapassou o limite de seu direito de liberdade de manifestação ao fazer, na entrevista, críticas a ministros da Corte.
No pedido, Dallagnol expôs o argumento de que, na época em que foi proferida a decisão do CNMP, já estava extinta a pretensão punitiva do Estado de aplicar a penalidade, ante o decurso do prazo prescricional.
Conduta incompatível
Ao decidir, o ministro Dias Toffoli afirmou que não há nenhuma ilegalidade na fundamentação do ato do CNMP que determinou a aplicação da pena de advertência, que é a mais branda possível. Segundo ele, a decisão demonstra “com toda a clareza e de forma exaustiva” que o então procurador da República adotou uma conduta incompatível com as atribuições do cargo que ocupava.
Toffoli acrescentou que o CNMP atuou corretamente. "O CNMP manteve-se dentro de suas competências constitucionais e concluiu que o requerente (procurador) agiu de forma incompatível com os seus deveres funcionais", disse Toffoli.